Relatorios Do Pacto

PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVE PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Página 1 de 23 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS;…

cogência, implementassem, efetivamente, os dispositivos nela inscritos. Assim, em 1966, após um longo processo de elaboração, a ONU aprovou dois grandes pactos internacionais: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP reforça, consolida, complementa, especifica, detalha, aperfeiçoa e amplia o…

apresentado no ANEXO 1 desta Norma. 7.2. As ações de que trata o ANEXO 1 desta Norma devem ser assumidas por todos os municípios brasileiros, respeitado o seu perfil epidemiológico, como um componente essencial e mínimo para o cumprimento das metas do Pacto da Atenção Básica, instituído pela Portaria GM/MS N° 3.925, de 13 de novembro de 1998, e regulamentado anualmente em portaria específica. O Piso de Atenção Básica (PAB) foi criado em 1998 é um montante de recursos que o município deve…

retenção de registros e requisitos de segurança) • Requisitos ou diretrizes para encerramento do projeto (auditorias finais do projeto, avaliações do projeto, validações de produtos e critérios de aceitação) • Procedimentos de controles financeiros (relatórios de horas, revisões de despesas e desembolsos necessários, códigos de contabilidade) • Procedimentos de controle de mudanças • Procedimentos de controle de riscos (categorias de risco, impacto e definição de probabilidade e…

uma nova abordagem oficial das violações dos direitos humanos. O governo José Sarney, sendo ministro da Justiça, lançou um “multirão contra a violência”, e anuncia a adesão à Convenção contra a tortura (1984) Ratificação dos pactos ambientais de direitos humanos (1966) e do Pacto de San José (1969). Os ministros da Justiça do governo Fernando Collor, senador Jarbas Passarinho e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Célio Borja, mantiveram um dialogo aberto com as entidades…

Pacto de san josé da costa rica, ela reconhece e assegura um catálogo de direitos civis e políticos similar ao previsto pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Desse universo de direitos, destacam-se: o direito a personalidade jurídica, o direito a vida, o direito a não ser submetido a escravidão, o direito a liberdade, o direito a um julgamento justo, o direito a compensação em caso de erro judiciário, o direito a privacidade, o direito a liberdade de consciência e religião, o

de Pernambuco Centro de Educação Universidade Federal de Pernambuco PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA RELATÓRIO DA UNIDADE 06 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS: NOME DO ORIENTADOR (A) DE ESTUDO: Udicleide Mangueira de Lacerda MUNICÍPIO: Santana de Mangueira NOME DA SUA FORMADORA: Amara Rodrigues DATA DE ENTREGA DO RELATÓRIO: 13/11/2013 LOCAL DOS ENCONTROS DE FORMAÇÃO: Escola Prefeito Francisco Braga TOTAL DE…

protege e recupera a saúde pública Intersetorialidade: a saúde resulta de vários fatores Princípios do SUS Principais leis Constituição Federal de 1988 Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei nº 8.080/1990 Lei nº 8.142/1990 Responsabilização sanitária Pacto pela Saúde 7 8 8 9 9 9 10 10 11 11 12 13 Participação e controle social Organização e participação da sociedade civil O que é participação social na saúde? Construindo consensos Gestão estratégica e participativa…

internacional de proteção dos direitos humanos é formado por documentos internacionais voltados à garantia dos direitos humanos, tanto no âmbito global quanto no âmbito regional. O sistema global de proteção é composto de instrumentos de alcance geral (pactos) e instrumentos de alcance especial (convenções específicas), e sua incidência não se limita a uma determinada região, podendo alcançar qualquer Estado integrante da ordem internacional. Os Estados se aderem aos documentos…

4.2 A Carta Internacional dos Direitos do Homem ................................................... 27 4.2.1 Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1948 ............. 28 4.2.2 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – 1966 ............................... 30 4.2.3 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – 1966 ..... 33 4.3 Declaração e Programa de Ação de Viena – 1993 ............................................ 35 5 INSTITUIÇÕES…