Relatorio Pratica No Processo Penal

Anhanguera educacional Direito Processual Penal ATPS- Atividade Pratica Supervisionada São Paulo, de Outubro de 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – Direito - 6º Semestre. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Dos Princípios Processuais e Inquérito Policial. Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito, Noturno, 6º Semestre, ministrada pelo Professor Dr.…

Policial (Art.4º a 23º CPP) INTRODUÇÃO Pertencente a fase de investigação criminal na persecução penal, o inquérito policial é um procedimento administrativo presidido pela autoridade de Policia Judiciária destinado a investigação do crime e sua autoria para posteriormente o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O inquérito Policial não é peça fundamental para início de ação penal, podendo esta última ocorrer se houver provas suficientes do crime e sua autoria.…

estágio curricular. A finalidade do Estágio Supervisionado é proporcionar ao aluno formação prática, com desenvolvimento das competências e habilidades necessárias à atuação profissional. O Estágio Supervisionado deve proporcionar ao aluno a participação em situações simuladas e reais de vida e trabalho, vinculadas à área do Direito. As atividades de Estágio Supervisionado são exclusivamente práticas, sem utilização de aulas expositivas, compreendendo, entre outras: redação de atos…

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,…

- 1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 6a feira – Noite CÓDIGO: PROFESSOR: Leonel Fagundes Carivali CRÉDITOS: 04 C / H TOTAL: 68 horas Turma: PLANO DE ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

, sociedade empresarial regularmente inscrita no CNPJ sob o n° ........................7, com sede na Rua ....................., com fundamento no art. 5º, inciso II do Código de Processo Penal, NOTICIAR FATOS COM CARACTERÍSTICAS CRIMINOSAS tipificadas no caput do art. 167, § 3ª, c/c com o art. 71 ambos do Código Penal Brasileiro, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo que se impõe a instauração do competente inquérito policial, para apuração do exposto a seguir:

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 1/45 Disciplina: DPR0234 - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito Internacional Privado OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. TEMA O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Definição 2 - Objeto 3 - Relações com as demais disciplinas…

falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, conforme o novo diploma legal. PALAVRAS-CHAVE: falência – crimes falimentares – recuperação de empresas –…

face do TENTENTE-CORONEL DA 25ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE DE MINAS GERAIS, brasileiro, Militar, destacado no GP/3 PEL PM/25 CIA PM IND, localizada na Rua Viagário Marcelino, nº 910, Centro, Sabinópolis/MG, tendo em vista a decisão do Processo Administrativo nº 13.780/2010, que o exonerou, conforme fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DA SÍNTESE DOS FATOS O Requerente foi aprovado no Concurso Público para Polícia Militar de Minas Gerais. O referido concurso foi…