Relatorio Fisica Ii Medida Indireta

Departamento Municipal de Obras e Serviços Municipais compete o desenvolvimento de atividades de obras e serviços municipais, definindo suas prioridades políticas, principalmente na manutenção de estradas, vias e logradouros públicos, construção direta e ou indireta de obras públicas, fiscalização de obras particulares, manter os demais serviços destinados a cemitérios, arborização, apoio a atividade agrícola, limpeza urbana e as ações de proteção ao meio ambiente. Art. 11 Ao…

qualidades de cada um. Tornou-se mais justa a tributação, porque cada cidadão passou a pagar imposto na medida de sua capacidade contributiva, de sua aptidão econômica de pagar tributos (CF, art. 145, § 1º). Assim sendo, o Estado, para a solução dos problemas econômicos e sociais, passou a gozar de uma opção quanto às medidas de que dispõe para alcançar o objetivo antes referido. Além das medidas de ordem coercitiva e geralmente proibitivas, pôde obter o mesmo resultado através…

DO MEIO AMBIENTE – Lei No. 6.938/81 CONCEITOS Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas = Artigo 3o. inciso I, da Lei 6.938/81 DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL Alteração adversa das características do meio ambiente = Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81. POLUIÇÃO Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81 = A degradação da qualidade ambiental, resultante…

297060 Marcos Roberto Zanetti RA 297059 Edson Nunes RA 296991 Tatiane de Lima Batista RA 358292 Relatório Apresentado como Desafio de Aprendizagem da Disciplina de Teoria Política do Curso de Tecnologia em Gestão Pública do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do professor EAD Ma. Márcia…

administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. c) As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta que…

Até que, 18 anos depois, já em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, acatou as denúncias feitas em 1998. A comissão publicou o relatório n°54 responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica,recomendando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da violência contra a mulher.  Marco Antonio Heredia Viveiros foi preso em…

organiza-se nos termos desta Lei. Parágrafo único - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino. (Alterado pela Emenda 06/91) Art. 2º - A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: I - a prática democrática; II - a soberania e a participação popular; III - a transparência e o controle popular na ação do governo; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V - a programação e o…

República e dos Ministérios. 02 - Administração Indireta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Indireta - É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas á administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias…

transmissores de doenças (ratos, formigas, moscas e mosquitos), polui, pelo chorume, o solo e o lençol d´água subterrâneo e também o ar, uma vez que é prática comum a queima do lixo em ruas, lotes baldios e lixões. Para diminuir esses problemas é preciso medidas de tratamento e disposição do lixo urbano, evitando a prática que mais usamos atualmente: os depósitos de lixo em céu aberto, ou como mais comumente são chamados, os lixões. O LIXÃO São locais onde o lixo é depositado, em…

dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e…