Relatorio Final De Estagio Lv Em Serviço Social

do Interesse Público sobre o Privado 16 3.4 - Poderes da Administração 16 3.5 - Indisponibilidade, pela Administração, dos Interesses Públicos 17 3.6 - Implicações do Princípio da Legalidade 17 3.7 - Implicação do Princípio da Continuidade do Serviço Público 17 3.8 - Implicações do Princípio do Controle Administrativo ou Tutela 17 3.9 - Implicações do Princípio de Isonomia dos Administrados 18 3.10 - Implicação do Princípio da Publicidade 18 3.12 - Implicação do Princípio do…

o direito material, restabelecendo a paz social. A classe a que pertence é a Magistratura, e seu ingresso na carreira se faz por concurso público de provas e títulos. Av. São Luís, 86 - 2° andar - São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 O Juiz exerce sua atividade com independência e, para tanto, tem assegurado constitucionalmente as seguintes garantias especiais: a) “vitaliciedade” que impede a perda do cargo após o estágio probatório de dois anos de seu…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O Brasil, sendo uma República…

..........79 Como elaborar um Projeto de V id a ? ....................................... 80 Considerações fin a is .............................................................. 90 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 4. EU E OS OUTROS (COMPETÊNCIA SOCIAL) Yaeko Ozaki 4.1 Introdução............................................................................. 91 4.2 O ser humano so c ia l.............................................................. 92 4.3 Habilidades s o c ia is ..................

ordem de classificação. Eficiência - Ë o mais novo dos princípios. Passou a fazer parte da Constituição a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. Exige que o exercício da atividade administrativa (atuação dos servidores, prestação dos serviços) atenda requisitos de presteza, adequabilidade, perfeição técnica, produtividade e qualidade. PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Lei nº 9.784, de 29.01.1999, art. 2º, prevê que A Administração Pública obedecerá,…

Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos…

05 11. Notícia Crime 06 12. Início do IPM 06 13. Peças Inaugurais do IPM 06 14. Atos essenciais na Instauração 07 15. Providências iniciais do Encarregado 07 16. Atribuições do Encarregado do IPM 07 17. Indiciamento 08 18. Relatório e Solução 08 19. Prazo 09 20. Arquivamento 09 21. Suficiência dos autos de Flagrante Delito 09 22. Destino dos Autos do IPM 09 PRÁTICA Noções básicas para formalização do Portaria 1. Cabimento 10 2.…

da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e…

expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade…

uma das drogas de segunda escolha. Na forma difusa, a dose é de 20mg/Sb+5/Kg/dia, durante 20 dias seguidos. Na fase inicial pode responder ao antimonial, porém são freqüentes as múltiplas recidivas, sendo necessário encaminhar o paciente para serviços especializados. • Lesões mucosas: em todas as formas de acometimento mucoso, a dose recomendada é de 20mg/Sb+5/Kg/dia, durante 30 dias seguidos, de preferência em ambiente hospitalar. Se não houver cicatrização completa no…