Relatorio Final De Estagio Lv Em Serviço Social

23 24 a 35 36 a 54 55 a 62 63 a 79 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os direitos fundamentais devem ser interpretados e aplicados de maneira a preservar a integridade sistêmica da Constituição, a estabilizar as relações sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No Direito do Trabalho, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS – FORÇA NORMATIVA. I – ART. 7º, INC. I, DA…

importância como ferramenta de controle; 4 O controle externo como instrumento de transparência; 5 O Sistema de Controle Externo na Constituição de 1988; 6 Lei de Responsabilidade Fiscal- Da transparência, controle e fiscalização; 7 Considerações finais; 8 Referencias bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O terreno das políticas de controle tem sido explorado sucessivamente nos últimos anos. Tanto que a sociedade começa a reconhecer que os agentes públicos devem ser responsabilizados por suas…

............................................................ 6 Do Exercício .................................................................................................................................................................... 7 Do Estágio Probatório ..................................................................................................................................................... 8 Da Acumulação De Cargos ...........................................................

se desenvolve o processo penal, não se tratando de mero direito, mas de uma dupla garantia, sendo elas: do acusado e do justo processo. Salienta-se, ainda, que o princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, que assegura aos “litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, não se…

regulamentar (alterado pelos Decretos 2549/09; 3272/10 * ADIn STF 4253-0 (arts. 114, 115 e 118) aguardando julgamento * ADIn STF 4252-1 (arts. 028, 118, 121 e 140) aguardando julgamento * ADIn STF 4229-7 (arts. 114, 115 e 118) Decisão Monocrática Final – prejudicada - arquivada Fonte - ALESC/Coord. Documentação Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a…

disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos policiais militares e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade Administrativo Disciplinar dos policiais militares. Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os policiais militares do serviço ativo e os da reserva remunerada. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos policiais militares ocupantes de cargos eletivos. Art. 3º Hierarquia é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da…

Por sua vez, isso demanda uma abordagem estratégica do DEL, que implica uma consideração cuidadosa das diversas relações custo benefício, além de implicar escolhas difíceis. Também requer o aproveitamento e a mobilização de capitais locais humano, social e financeiro em direção a visão, objetivos e metas comuns que a comunidade aspira alcançar. Isso é possível somente quando os vários interessados e atores unem forças para fazer uma diferença na qualidade de vida de suas cidades e…

Reguladoras, e à Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. Ocorre que a alteração promovida no caput do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único (RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B)…

POLÍTICA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE EXPERIÊNCIAS DA BAHIA mudança do modelo de atenção, valorização do trabalho e dos trabalhadores com vistas ao alcance da universalidade, integralidade e equidade do acesso da população às ações e serviços de saúde. Esta publicação tem como objetivo sistematizar e compartilhar as experiências e produções relativas à gestão do trabalho e educação na saúde, desenvolvidas na Superintendência de Recursos Humanos (SUPERH/SESAB), neste…

A PROVÍNCIA DO LUANDA ....................................................................................... 30 CONCORRÊNCIA...................................................................................................... 31 6 7 8 IMPACTO SOCIAL ................................................................................................. 32 IMPACTO AMBIENTAL........................................................................................... 32 ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÓMICA E