Relatorio De Convalidação De Estagio De Qualidade

designar; c) exarar o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal Regional; d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da procuradoria; e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho e Emprego relatório dos trabalhos da procuradoria-geral anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes; j) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na procuradoria e imporlhes penas disciplinares,…

premiasse esta distinção. Contudo, ao passo que havia a necessidade de ter uma acusação advinda do Estado, também se fazia imprescindível uma defesa estatal, com o objetivo de efetivar plenamente um contraditório eficaz e uma defesa técnica com qualidade. Nas palavras de Ferrajoli (2010, p. 566), A figura do “Ministério Público de Defesa” não foi jamais instituída, enquanto aquela do “defensor de ofício” sempre permaneceu um simulacro. Assim, sobretudo no processo misto inaugurado pelo…

junto com o simultâneo aumento da socialização do processo produtivo (Karl Marx). concorrência: disputa entre produtores de um mesmo bem ou serviço com vistas a angariar a maior parcela do mercado possível. Suas principais variáveis são o preço, a qualidade do produto, a disponibilidade do comércio e a imagem de que o produto goza junto aos consumidores. 28 O Globo. Disponível em www. oglobo.globo.com. acesso em 24 de novembro de 2006. portal Exame. Disponível em…

satisfação de disponibilizar a segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, objetivando a promoção e difusão do conhecimento, além do debate de temas de interesse da comunidade jurídica. Primando por uma coletânea de artigos de qualidade, os textos publicados tratam de vasto e variado conteúdo, permeando as diversas áreas de estudo do Direito. Durante a seleção buscou-se preservar a criticidade discursiva de cada autor, para que na diferença seja o leitor estimulado…

Introdução Na evolução dos meios de transportes terrestres, com o homem dirigindo seu próprio vefculo - o transporte rodoviário -T algumas etapas podem ser estabelecidas, muito embora nem sempre seja possível situar as épocas exatas da passagem de um estágio de desenvolvimento ao outro, pois a evolução teve início com as picadas e atingiu o elevado nível das vias expressas e auto-estradas atuais. Os caminhos que mais tarde evoluíram para as vias de transportes rodoviários, as estradas de…

que tem caráter perpétuo, como a dos Magistrados, e cuja destituição exige processo 7 Apostila de Direito Administrativo judicial; investidura efetiva é a que tem presunção de definitividade, para tornar o agente estável no serviço após o estágio probatório, pelo quê a sua destituição depende de processo administrativo; investidura em comissão é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente exonerável ad nutum, a qualquer tempo, e independentemente…

efetiva e em comissão. Investidura vitalícia é a que tem caráter perpétuo, como a dos Magistrados, e cuja destituição exige processo judicial; investidura efetiva é a que tem presunção de definitividade, para tornar o agente estável no serviço após o estágio probatório, pelo quê a sua destituição depende de processo administrativo; investidura em comissão é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente exonerável ad nutum, a qualquer tempo, e…

a desvelar o caráter seletivo do processo. Analisando os fluxos migratórios das mulheres a partir do Censo de 1991, foi possível construir a variável “estado conjugal ao migrar”. Essa abordagem possibilitou relacionar a migração com os diferentes estágios do ciclo vital que, de acordo Bruschini (1998), interferem com maior peso na vida das mulheres, em função dos múltiplos papéis assumidos por elas em certas etapas e se mostrou importante para elucidar aspectos da dimensão familiar e…

2.6 Vícios quanto ao motivo, 254 7 . 1 1 .2. 7 Vícios relativos à finalidade, 254 7 . 1 1.2.8 Consequências decorrentes dos vícios, 255 7. 1 1 .2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis, 257 Sumário XV 7. 1 1 . 3 8 7 . 1 1 .2.10 Convalidação, 258 7. 1 1 . 2 . 1 1 Confirmação, 260 Revogação, 261 CONTRATO A DMINISTRATIVO, 263 8 . 1 Contratos da administração, 263 8.2 Divergências doutrinárias, 263 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 265 8.4 Traços

objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários; c) Trabalho igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade; d) Trabalho de valor igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida, às responsabilidades…