Relatorio De Aborto Anencefalico

O aborto de fetos anencéfalos ante a visão do Direito e da Religião Cyntia Estrada Resumo O objetivo deste trabalho é fazer uma breve consideração a respeito do aborto de fetos anencéfalos na visão da Religião e do Direito no Brasil. Foram analisadas as concepções sobre o aborto em várias religiões. Necessário se fez analisar os direitos ao aborto de fetos anencéfalos perante a Constituição Federal, os Direitos Humanos e à nossa legislação vigente. Palavras- chave:…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO. ARGUENTE (S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA -SAÚDE. CNTS ADVOGADO : LUIS ROBERTO BARROSO E OUTRO (A/S). RELATÓRIO . O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de Junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde-CNTS formalizou a arguição de descumprimento de preceito fundamental ora em exame parcial. Visando preceitos vulnerados…

Aborto No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for…

FBV- Faculdade Boa Viagem de Pernambuco Trabalho sobre ADPF54 (Aborto de fetos anencéfalos) Profª: Sheila Curso: Direito Disciplina: Sociologia do Direito A comovente história de Severina arrebata de nossos corações, do senso de humanidade, à emoção que é o nosso ponto de partida para a reflexão axiológica do fato, levando-nos a refletir subjetivamente a norma e os princípios, como diz Ana Lucia Sabadell: “...criticam o funcionalismo por adotar ideias proveniente do senso…

apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista. 2 - Relatório: é a narração da história processual, marcada pela isenção, que apresenta a narração dos fatos importantes e as circunstâncias em que ocorreram, o que possibilita uma transição lógica e coerente para a fundamentação. Elementos do Parecer

SEMESTRE – CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCIANO LEME ABORTO ANENCEFÁLICO Trabalho apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas Brasileiras – Campus de Boituva/SP, como exigência para conclusão de Curso de Direito, sob orientação do Professor Silvan Renosto. Boituva – SP Novembro – 2011 FACULDADES INTEGRADAS BRASILEIRAS CAMPUS DE BOITUVA/SP 10 SEMESTRE – CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCIANO LEME ABORTO ANENCEFÁLICO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC),…

RELATORIO Gestantes de anencéfalos têm direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o STF julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, inciso I e II, do código Penal. Ficaram…

Relatório feito a partir da participação da Mesa Redonda no dia 19/09 da Semana Fazendo Gênero – Desafios Atuais do Feminismo. Direitos Reprodutivos, Ética e Violência. Ministrada por: Laurence Tain (Centre Max Weber - Université Lumière Lyon 2) Lourdes Enríquez - (Univ. Nacional Autónoma de México) Lucía del Carmen Raphael de la Madrid - (Univ. Nacional Autónoma de México) Lucia Melgar Palacios (Instituto Tecnológico Autónomo de México) Coordenação: Teresa Kleba Lisboa…

Cartilha do Aborto O Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, 1 e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento.2 Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o…

Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista. 2 - Relatório: é a narração da história processual, marcada pela isenção, que apresenta a narração dos fatos importantes e as circunstâncias em que ocorreram, o que possibilita uma transição lógica e coerente para a fundamentação. 3…