Relatorio De Aborto Anencefalico

guerra declarada. Esta é uma nítida hipótese de relati-vização. Outra hipótese é o aborto (o sentimental e o necessário). Fer-nando Ferreira dos Santos defende que a dignidade é absoluta e que o aborto, nesses casos, não teria sido recepcionado pela CF. O aborto necessário é mais tolerável, mas o sentimental comporta discussões, por conflitar o princípio da liberdade sexual da mãe e o direito à vida do feto. O aborto proveniente de acrania ou anencefalia também é ou-tra hipótese (vide…

turista, será aplicada a lei penal brasileira OBS Caso do navio de abortamento, de bandeira holandesa, que realiza abortos em alto-mar: Como na Holanda o aborto não é crime, e quando em alto-mar o referido navio obedece às leis de sua bandeira, no caso as leis da Holanda, não há como punir a conduta, ainda que tal navio realize abortos em nacionais de países que criminalizem o aborto. LUGAR DO CRIME Sobre o lugar do crime, três teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE: Considera-se…

processo instaurado e as razões de direito que levam à sua instauração, pois as razões de fato se convergem para o objeto. 4.2.2 Comunicação ou Informe Comunicação ou informe são peças internas sumárias que normalmente são realizadas por parte ou relatório, mas não exige formalidade definida e pode ser escrita ou verbal; A Comunicação é feita a respeito de subordinado e deve ser assinada; o Informe incide sobre pares ou superiores hierárquicos e não exige identificação, porém, não…

grupos indígenas que reivindicavam terras em antigos aldeamentos (Arruti, 2006: 51).52 Na época da criação deste órgão, os Xucuru do Ororubá solicitaram a instalação de um posto do SPI em Pernambuco. Em 1944, um funcionário do SPI fez o primeiro relatório oficial sobre os Xucuru do Ororubá, informando que havia 2.191 índios na região, que eles dançavam o “toré” e faziam No século XVIII, havia 60 aldeamentos no Nordeste, com cerca de 27 nações indígenas, declaradas oficialmente extintas…

........................................ 108 A REVELIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ............................................................................................................................................. 109 ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS ............................................................................................................................................................................... 109 DENUNCIAÇÃO DA LIDE: OBRIGATÓRIA…

decorrentes das exigências sociais. Temas juridicamente relevantes chegam aos tribunais sem que haja qualquer norma jurídica que especificamente os normatize. Os exemplos são muitos: desde as uniões homoafetivas, a interrupção da gestação de fetos anencefálicos, os conflitos decorrentes da gravidez substituta (barriga de aluguel) e outros. Constata-se que a sociedade vivencia uma realidade em seu cotidiano que não se reflete no ordenamento jurídico, seja pela ausência de legislação ou…

interesse na controvérsia. § 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. § 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 7º…

Segundo entendimento do STF, inclusive, “(...) garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. Ilmar Galvão) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. Nelson Jobim) (...)” (AI 401.600, Rel. Min. Celso de Mello, decisão…

voluntária no processo penal. O Poder Judiciário não exerce função consultiva, nem há previsão de nenhuma conduta, em matéria penal, que dependa de prévia autorização judicial. Todavia, tem havido pedidos de autorização para a realização do aborto legal ou do aborto do anencéfalo, como, também, para o desligamento de aparelhos mantenedores da chamada vida artificial. Tecnicamente o caso não seria de pedido de autorização judicial prévia, porque não cabe ao Poder Judiciário declarar se…

Direito à vida (art. 5.º, caput) .......................................................................... 14.10.1.1. Desdobramentos ........................................................................... 14.10.1.2. Direito à vida — célula-tronco, aborto, eutanásia ....................... 14.10.2. Princípio da igualdade (art. 5.º, caput, e I) ..................................................... 14.10.3. Princípio da legalidade (art. 5.º, II)…