Relatorio Circunstanciado Vara Da Infancia

sucumbência. AULA 71 CAPÍTULO IV – DIREITOS SOCIAIS Dedica à constituição um capítulo inteiro aos direitos sociais, quais sejam, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. AULA 72 CAPÍTULO IV – DIREITOS SOCIAIS Conforme estudamos, o Brasil terá como um de seus fundamentos a busca da função social do trabalho e, para tanto, prevê a constituição em seu artigo…

educação, cultura, ensino e desporto; X – previdência social, proteção e defesa da saúde; XI – assistência jurídica nos termos da legislação em vigor; XII – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XIII – proteção à infância e à juventude; XIV – manutenção da ordem e segurança internas; XV – procedimentos em matéria processual; XVI – organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. § 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência…

Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004) CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Artigo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 64, de 4.2.2010, DOU 5.2.2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de…

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade de caráter público. Direitos sociais : são considerados direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, o amparo à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Direitos políticos : a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal (direito de voto a todos os cidadãos) e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. CONSTITUIÇÃO DA…

cominação, se houver; IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; V - a cópia do despacho; VI - o prazo para defesa; VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. Art. 226 - Incumbe ao…

Constituição Federal que: O militar que comete transgressão militar pode ser preso independentemente de flagrante ou ordem judicial. 342. O trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a educação, a saúde, a proteção, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, constituem: Direitos sociais. 343. Além dos outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: Fundo de garantia por tempo de serviço.…

dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Dos Direitos Sociais "Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida…

América espanhola tendo, no entanto, pouca repercussão no Brasil. O Correcionalismo, de profundo viés ético, amparava-se na moral e no direito natural. Essa perspectiva teórica vislumbrava o delinqüente como um sujeito incapaz para o Direito, circunstanciado por algumas dificuldades, especialmente em relação a sua vontade. Ainda nesse sentido, entendia que a pena seria um benefício, uma forma de colaboração com o indivíduo. Por esta razão, propugnava pela atuação restritiva do…

Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Capítulo II – Dos Direitos Sociais Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (EC no 26/2000 e EC no 64/2010) Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (EC no 20/98, EC no…

Presidente Vargas, 642 – 19º andar, Centro / Metrô Uruguaiana 2.2. Direitos Sociais A Constituição enumera, no art. 6°, os direitos sociais, educação, saúde, trabalho, lazer, moradia, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A emenda nº 64/2010 acrescentou a alimentação como direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. Os direitos sociais estão assim referidos no Capítulo II do Título II da…