Relatoria Farmacia Dispensaçao

regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. § 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem. § 2º O Ministério da Saúde poderá…

de produtos à base de ácido acetilsalicílico, além dos medicamentos com propriedades analgésicas e antitérmicas que não precisam de receita médica e os que contenham dipirona sódica, paracetamol e ibuprofeno. A presença de propagandistas nas farmácias também foi vetada. Segundo a Anvisa, o uso desses medicamentos pode mascarar uma situação de risco à saúde, como é o caso da nova gripe - H1N1. A Lei nº 8.080/90, que instituiu o SUS, estabelece, em seu artigo 6º, que é atribuição…

algum significado ao princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tanto quanto é possível identificar – está intimamente relacionada com a proteção ao direito de propriedade. No Recurso Extraordinário n. 18.331, da relatoria do Ministro Orozimbo Nonato, deixou -se assente: “O poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho,…

atenção especial por parte das autoridades responsáveis, tanto dos agentes das unidades prisionais quanto dos agentes consulares, garantindo também que as diferenças culturais e idiomáticas não sejam elementos de restrição de direitos. Para as Relatorias da CIDH - Visita do Relator Sobre Pessoas Privadas de Liberdade em unidades prisionais de mulheres (Penitenciárias e Cadeias Públicas ou Delegacias) se possível acompanhado do Relator Sobre os Direitos da Mulher e Relator Especial…

TSE entendia que a sucessão na dupla vacância seria matéria de direito eleitoral, tema de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, I, da Carta Magna. No entanto, em 30.6.2011 no julgamento do Mandado de Segurança nº 70.424, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Tribunal Superior Eleitoral adotou o entendimento da Corte Suprema acerca da matéria no sentido que a regulação da sucessão local trata-se de questão político-administrativa, pois esta competência está…

Tais procedimentos admitem grande diversidade, mas alguns dos mais importantes podem ser mencionados a título ilustração: patologia clínica, terapia renal substitutiva (diálise renal), quimioterapia, radiodiagnóstico, hemoterapia e medicamentos de dispensação excepcional. Naturalmente, esse é o setor de mais alto dispêndio financeiro no âmbito do SUS, absorvendo parcela considerável dos orçamentos públicos da saúde, especialmente nas esferas federal e estadual. O Ministério da Saúde…

previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0004577-96.2009.403.6107 (2009.61.07.004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER XAVIER MARTINS) X CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO (SP132302 - PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO) Recebo a apelação interposta pela PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista à PARTE RÉ para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.Após, quando em termos,…

violação à propriedade industrial, especificadamente violação à marca, como na espécie, pois diz respeito apenas às hipóteses de violação de direito intelectual. Neste sentido, esclarecedor precedente da 7ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, na relatoria do D. Des. Pedro Baccarat: “Uso indevido de marca. Indenização por danos materiais e morais. Camisetas ostentando símbolo semelhante ao oficial da seleção brasileira. Comercialização não autorizada, impondo-se a abstenção do uso…

advertência para nós do Movimento Sanitário [...] O nosso papel como comunidade acadêmica do Movimento é estarmos vigilantes para que não se desvirtue a nossa proposta (LOUREIRO, 1987, p.12). Da mesma forma os Conselhos Federais de Enfermagem, Farmácia, Medicina e Odontologia, defendiam a Reforma Sanitária, mas também fizeram críticas à CNRS, como se pode verificar na seguinte manifestação do Presidente do CFM: Na 8a. CNS tudo foi discutido e esperava-se que a Comissão Nacional…