Relato De Caso Concreto De Direito Do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE A PARTIR DA AUTONOMIA DA 1 VONTADE LEGAL BUSINESS OF CREDIT AND GRANT OF CODE OF CONSUMER PROTECTION: ANALYSIS FROM THE WILL OF AUTONOMY Grégory Scortegagna Paim Vitor Hugo do Amaral Ferreira RESUMO Uma vez que o capitalismo e suas implicações não param de crescer, é necessário, em contrapartida, a existência de forma que possibilitem a proteção dos elos das relações de consumo. Analisando unicamente as relações do consumidor e de…

de uma reforma tributária, nisso surge o princípio da capacidade contributiva como um instrumento fundamental para o alcance da justiça fiscal. O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de acordo com a sua capacidade de arcar com o ônus tributário. O mesmo está ligado a uma ideia de proteção do indivíduo. Portanto conceituar capacidade contributiva é falar que cada…

Narrativa jurídica a serviço da argumentação de teses Aplicação Prática Teórica Todo profissional do Direito, quando descreve o tipo de atuação profissional que escolheu, associa essa atividade à tarefa argumentativa. Os exemplos de advogados, promotores e defensores bem sucedidos baseiam­se em uma atuação ? argumentativa ? brilhante que convença o magistrado da necessidade de conceder a tutela jurisdicional dos direitos daqueles que representam em juízo. Inicialmente, é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU “Todas as ambições são legítimas, exceto aquelas que atropelam as misérias e credulidade da humanidade.” Joseph Conrad - (1857-1924) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor ao final assinado, com fundamento no artigo 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº7.347/85,…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO RJ. LUCIANO DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº. 11111111-1, expedida pelo IFP/RJ em 15/05/89, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente na Rua das Couves nº. 65, casa 01, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 00000-00, vem por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo doc. 1) propor

Jornada de Humilhações”, a partir de pesquisa de campo, onde analisou as humilhações sofridas por trabalhadores dos setores químico, cosmético, farmacêutico e plástico de São Paulo. A pesquisadora, segundo informa Márcia Novaes Guedes[2], colheu o relato de cerca de 2.072 trabalhadores de 97 empresas, entre 1996 e 2000. Do número total de entrevistados, 870 pessoas (494 mulheres e 376 homens) narraram graves humilhações no trabalho ou assédio moral em razão de haverem sofrido acidente…

ROCHA Nobres Julgadores, não há que ser reformada a r. sentença de fls. xxxx, eis que prolatada em conformidade com a lei, doutrina, jurisprudências, bem como com as provas constantes dos autos, senão vejamos: BREVE RELATO DO RECURSO Trata-se de recurso inominado, interposto por ITAUCARD S/A, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido do recorrido e condenou o recorrente, declarando inexistente o débito referido às…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. JOÃO SEVERINO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF 000.111.222-33, residente e domciliado na zona Rural do município de Itapipoca-CE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através do Advogado que ao final assina, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fulcro no…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA PORTO ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JONAS ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 123.456.789-00 e portador do RG nº 456.654-4, residente e domiciliado na Rua X, nº x, bairro Y, cidade Z, por seu procurador Dr. Ribamar Ribantônio, advogado inscrito na OAB/AC sob número de ordem 001, com escritório localizado na Rua A, nº a, bairro B, cidade Z, vem…

Observamos que há a opinião do autor no texto. Fragmentos do texto: 01 - “Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso”; 02 - “As audiências são públicas, quem as gravas busca o registro de tudo para sua posterior orientação, e também em eventuais casos, para o exercício de sua defesa (art.5, LV da CRFB); 03 - “Filmar recai na mesmíssima hipótese”, 04 - “Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois quem não deve não teme”. RESPOSTA: Há a predominância do Texto Narrativo. Há cronologia…