Relatório De Prática Penal

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1) DOS ATOS PROCESSUAIS: A pratica de atos processuais é que faz o processo penal se desenvolver. O processo penal somente poderá transcorrer por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor,…

A confusão conceitual entre "Maioridade Penal" e "Responsabilidade Criminal" Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985)2 3 4 e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)5 , ambos da ONU, não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos Estados Nacionais essa definição, com base em sua cultura e "que esta não deve ser fixada a um nível demasiado baixo, tendo em conta os problemas de…

procedência da representação para condená-lo pela prática dos atos infracionais de roubo qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas) e furto simples, sugerindo a aplicação de medida sócio-educativa de internação. O Juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente, reconhecendo ter o apelante violado o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, porém absolvendo-o da acusação de ter transgredido o artigo 155, caput, do Código Penal (artigo 189, inciso IV, do Estatuto…

Processo nº : - 037/13 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciadas: Luiz Fabiano de Andrade Delito: Arts. 155, 4º, IV, c/c 71 do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É…

rights reserved. Manufa... 134663 Palavras539 Páginas Relatorio Relatorio ETAPA 1 O produto escolhido foi um jogo de video Game chamado TOM CLANCY´S GHOST RECON: FUTURE SOLDIER PLATAFORMA PS3 E X360, pois e um jogo que é muito esperado no mercado de games que esta para chegar aqui no brasil dia 22 de maio a 10 de junho, por ser um jogo muito esperado no mer... 345 Palavras2 Páginas Relatorio de filmes LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA Relatório de Atividades Acadêmicas, Científicas e…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade legislativa no âmbito dos…

LEONARDO DA VINCI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PROJETO DE PESQUISA DA TIPIFICAÇÃO DO BULLYING NA LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE Aluna: GRACIELA DA SILVA Orientador: (…) IBIRAMA/SC 2013 1. Tema de interesse Da tipificação do bullying na legislação penal vigente. 2. Delimitação do tema e sua relevância O termo bullying, sem correspondente na língua portuguesa, é utilizado para caracterizar a prática constante de violência, física e/ou…

RELATÓRIO DE PALESTRA 1. Identificações Aluno: Marcus Vinícius Caldas Araújo Matrícula: 20121000106087 Professor: Custodio Carvalho Peres Período: 7º Curso: Direito Turma: A13 Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) 2. Relatório de Palestra Órgão: Polícia Federal Palestrante: Dr. James Gomes Solis Horário de Início: 9:00 Término: 11:00 Data: 11/05/2015 ___________________________ Assinatura do Aluno 3.…