Regra Matriz Imposto De Importação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AULA 6 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Artigo 153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os…

CONCEITOS GERAIS DOS ANTECEDENTES DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Regra Matriz Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve que dado uma hipótese, deve haver um determinado consequente, dispondo sobre condutas. Portanto, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma consequência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica. 2. Critério Material …

MANUAL BÁSICO DE IMPORTAÇÃO Versão 1.1 – Atualizada até Junho/2015 Matriz: R. Doutor Olavo Egídio, 287 cj 41 – Santana – 02037-000 – São Paulo/SP – Tel: (11) 3253-1444 Fax: (11) 3289-8871 Santos: R. Brás Cubas, 37, 8º - Sala 81 - andar – Centro – 11013-919 – Santos/SP – Tel. (13) 3226-1433 Fax: (13) 3226-1422 WWW.ONIX-TRADE.COM – E-mail: dir.comercial@onix-trade.com 1 – Público Alvo: Existem diversos manuais divulgados na internet que ensinam a importação passo a passo, mas, a maioria ensina

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO VII ICMS - MERCADORIAS Stefâno Cunha de Macêdo Recife, julho de 2012 Questão 1 Regra-matriz do ICMS - Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal

aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um conseqüente e seu…

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Respostas: Regra matriz de incidência tributária do ICMS – Mercadorias: Hipótese: Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias; Critério…

1.1. Compras Importação 1.2 Compras Uso e Consumo 1.3 Logística e Almoxarifado (Entradas e Saídas) 1.4 Inventario 1.5 Vendas 1.6 Faturamento 2. Financeiro 2.1 Contas a Pagar 2.2 Contas a Receber 2.3 Tesouraria 2.4 Fiscal 2.5 Contabilidade 2.6 Ativo Imobilizado 3. Marketing 3.1 Marketing 4. Qualidade 4.1 Qualidade 4.2 Produto 1. Trade 1.1 Compras Importação Atualmente a utilização do Dynamics AX dentro dos processos de compra de importação é…

SITE RECEITA FEDERAL Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012 . (Vide art. 48, da IN RFB nº 1.245/2012 ) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da…

RIBEIRÃO PRETO 2014 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Inicialmente é de suma importância relevar a carga Constitucional na criação da RMIT do Imposto Sobre Serviço. Observa-se a criação de norma procedimental em patamar constitucional dando ao Ente Federado o condão de criar norma jurídica geral e abstrata referente a matéria. É devido discernir que a regra-matriz aqui requisitada é a dada como estrutura hipotética, não como codinome

estado democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO …