TRABALHO SAYONARA CANDIDATURA

para um cargo, ofício, função etc; • Aquilo que essa pessoa deseja; o que o candidato tem por aspiração ou propósito. Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 • Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. • Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. • Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Lei 9.504/1997 Das Convenções para a escolha de Candidatos • Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido observadas as disposições desta Lei. (vide §1º, 2º, 3º e 4º deste artigo). • Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de julho do ano que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. (vide §1º e 2º deste artigo). • Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicilio eleitoral na respectiva…

Brasília Secretaria de Administração Acadêmica Instruções para registro de candidatos selecionados no 2º Vestibular de 2012 da Universidade de Brasília – UnB (Campi Darcy Ribeiro, Ceilândia, Gama e Planaltina) Agenda do Calouro 1. Datas ➢ 2 e 3/6/2012 - Aplicação de provas ➢ 13/7/2012 - a partir das 17 h - Divulgação nos locais mencionados no item 1, da listagem dos candidatos selecionados em 1ª chamada. ➢ 10, 11 e 12/9/2012 -…

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Os partidos políticos podem fazer convenções para escolha de seus pré-candidatos. A escolha desses candidatos e deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Federal (art. 8º, caput, da Lei n. 9.504/97). As convenções poderão ser realizadas em prédios públicos pelos partidos políticos, de forma gratuita, ficando os…

sendo violados, refere-se à possibilidade de o eleitor votar em candidato com registro sob judice ou até indeferido, e posteriormente seu voto ser anulado, sendo que não entrará na somatória do partido e/ou coligação. I. INTRODUÇÃO Conforme se depreende, as investigações acerca da constitucionalidade de qualquer norma infraconstitucional que verse sobre o processo eleitoral para a escolha dos deputados e vereadores, pelo sistema eleitoral proporcional, deve se nortear pelas premissas…

DECLARAÇÃO DE DESEMPREGADO(A) Eu, ___________________________________________________, portador(a) do RG nº ________________, órgão expedidor __________, e CPF nº ___________________, membro da família do(a) candidato(a) _______________________________________ inscrito(a) no Processo Seletivo SiSU 2º/2014 da UFC/UFCA declaro, para os devidos fins, que estou desempregado(a) desde o dia _____/_____/________. Declaro, ainda, que não recebo nenhuma remuneração e que venho provendo…

Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES Art. 1º Serão realizadas, simultaneamente em todo o País, no dia 7 de outubro de 2012, eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos municípios criados até 31 de…

1 2 Atenção, senhores passageiros! Bem-vindos à nossa cartilha Eleições 2012! Faremos um voo sobre as principais informações em torno do processo de registro de candidaturas. Vale ressaltar que as eleições se realizarão, simultaneamente, em todo o País, no dia 7 de outubro de 2012. Teremos Eleições Majoritárias (Prefeito, Vice) e Proporcionais (Vereador). Garantimos que a viagem será prazerosa e instrutiva, por isso apertem os cintos e boa viagem! Nossa cartilha foi…

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Do Número de Candidatos a Serem Registrados Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo. Cada partido político ou coligação poderá requerer registro de um candidato a Prefeito, com seu respectivo vice. Cada partido político poderá requerer o registro de candidatos para a Câmara Municipal até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher. No caso de coligação para as eleições proporcionais,…

Lei Eleitoral Do Registro de Candidatos Artigo 10º - Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher. § 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher. § 2º Nas Unidades da Federação…

restrição aos seus direitos políticos. A competência para apreciar e julgar a ação rescisória em matéria eleitoral é exclusivamente do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a jurisprudência do TSE só podem propor esta ação: a) Candidato que teve proferida contra si uma decisão de inelegibilidade b) Ministério Público - como fiscal da lei, tem interesse na preservação da elegibilidade dos cidadãos. Esta Corte afasta a possibilidade de propositura da Ação Rescisória Eleitoral por…