Registo De Correspondencia Expedida

monopólio se refere ao regime de exclusividade no âmbito da atividade econômica, enquanto o privilégio designa a exclusividade exercida na prestação de serviços públicos: “O serviço postal – conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado – não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas…

indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 69/976 recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como

CRLV do veículo, cópia da Carteira de Identidade do proprietário e condutor além do próprio recurso. A defesa e indicação poderão ser entregues, no prazo estabelecido, na sede do Detran|ES, ou em qualquer Ciretran, ou ainda enviada por correspondência com aviso de recebimento para Avenida Nossa Senhora da Penha, 2270, Barro Vermelho, Vitória, ES. CONVOCAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS Sedu realiza chamada para o cargo de cuidador em três municípios Conflito pelo uso da água é…

pelo assistente contábil da agravante, verifica-se que a obrigação de pagar já está devidamente cumprida, tendo, inclusive, efetuado o pagamento a maior” (fls. 09). Alega que “a agravante não deu cumprimento à decisão contida na carta precatória expedida para Comarca do Rio de Janeiro, ante a impossibilidade de seu cumprimento, não havendo, portanto, o que se falar em aplicação de multa de 10%, em obediência ao art. 601 do CPC” (fls. 10). Recurso bem processado, com resposta. É o…

INPI e de consultores externos - inclusive, por certo tempo, o autor. O propósito do trabalho, assim como seu resultado, estava aliás prefigurado no texto da Portaria Interministerial e nas Diretrizes de Política Industrial e de Comércio Exterior expedidas na mesma ocasião. A revisão tinha por finalidade dar patente às invenções químicas, farmacêuticas e alimentares; e tal, obviamente, é o que resulta do Projeto.Coube à Comissão instituída pela Portaria Interministerial no. 346 de julho…

aos médios e pequenos proprietários; isto se verificou a tal ponto, que não só seus imóveis ocupavam pouca área, mas que até seu número absoluto estava reduzido, ao 291 menos localmente. Do ponto de vista geográfico, constatou-se uma correspondência entre as taxas mais elevadas de concentração da propriedade fundiária propriamente dita, e a ausência ou raridade maior da cessão de lotes de terra aos moradores (Mapa IV). 292 O alto grau e a extensão geográfica da…

embora prevaleçam enquanto esta prova não se fizer ou uma sentença exista reconhecendo-a". No entanto, poucos serão os casos em que o Oficial de Registro possa alterar os assentos, sem autorização judicial pelo menos. As alterações do registro (ou registo) podem ocorrer em decorrência de ação judicial contenciosa ou de meras retificações, geralmente de erros materiais, mas sempre com a supervisão do juiz competente. Quando a alteração do registro, ou mesmo seu cancelamento,…

embora prevaleçam enquanto esta prova não se fizer ou uma sentença exista reconhecendo-a". No entanto, poucos serão os casos em que o Oficial de Registro possa alterar os assentos, sem autorização judicial pelo menos. As alterações do registro (ou registo) podem ocorrer em decorrência de ação judicial contenciosa ou de meras retificações, geralmente de erros materiais, mas sempre com a supervisão do juiz competente. Quando a alteração do registro, ou mesmo seu cancelamento, decorrer…

embora prevaleçam enquanto esta prova não se fizer ou uma sentença exista reconhecendo-a". No entanto, poucos serão os casos em que o Oficial de Registro possa alterar os assentos, sem autorização judicial pelo menos. As alterações do registro (ou registo) podem ocorrer em decorrência de ação judicial contenciosa ou de meras retificações, geralmente de erros materiais, mas sempre com a supervisão do juiz competente. Quando a alteração do registro, ou mesmo seu cancelamento, decorrer de…

embora prevaleçam enquanto esta prova não se fizer ou uma sentença exista reconhecendo-a". No entanto, poucos serão os casos em que o Oficial de Registro possa alterar os assentos, sem autorização judicial pelo menos. As alterações do registro (ou registo) podem ocorrer em decorrência de ação judicial contenciosa ou de meras retificações, geralmente de erros materiais, mas sempre com a supervisão do juiz competente. Quando a alteração do registro, ou mesmo seu cancelamento,…