Regime Jurídico De Credores Do Falido Diferenças Entre

mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; simplicidade o Direito Comercial busca formas menos rígidas do que o Direito Civil, o que se traduz numa aplicação mais rápida do direito; fragmentarismo o Direito Comercial não forma um sistema jurídico completo; presunção de solidariedade embora não exclusiva do Direito Comercial, é característica marcante, pois visa à garantia do crédito. 13) As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito…

mais inseguro, mas sem perder de vista o sistema jurídico codificado, que consiste em interpretar dispositivos não de forma isolada, mas em consonância com todo o conjunto normativo. Os Autores CAPÍTULO I - PARTE GERAL 1) Qual o conceito econômico de comércio? R.: Comércio é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços. 2) Qual o conceito jurídico de comércio? R.: Comércio é o…

do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. * Não ter com que pagar os credores, fracassar. No Direito Positivo, encontramos várias acepções do vocábulo Falência, tais como: 1) Falência - como situação do comerciante que não paga, engana ou tenta enganar os credores; 2) Falência - como a situação do patrimônio da empresa impotente para a satisfação dos débitos, que o agravam; 3) Falência - como…

FALÊNCIA 1.1.Conceito 1.2 Breve histórico da Falência no ordenamento jurídico brasileiro 1.3. A falência em face da atual legislação. 1.3.1. Legitimidade 1.3.2. Juízo Universal e sua Competência 1.3.3. Órgãos da Falência 1.3.4. Processo Falimentar 1.4. Análise da classificação dos créditos na lei 11.101/2005. 1.4.1. Dos créditos trabalhistas. 1.5. Da extinção da Falência e das obrigações do Falido CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 2.1. Conceito 2.2.…

legislação falimentar é enxergar em que aspectos positivos a lei nova falimentar, lei 11.101/2005, difere do antigo e defasado regime concursal e em que situações a lei foi capaz de reduzir os impactos da falência empresarial no cenário da economia nacional e internacional, baseando este estudo na teoria americana da análise econômica do direito, mostrando qual a importância de um regime falimentar claro e eficiente é capaz contribui para o desenvolvimento do mercado e da economia. É…

torna-se injusta, pois as execuções individuais não possibilitam discriminar os credores, de acordo com os graus de necessidades ou garantias contratadas, com o objetivo de atender a uns antes dos outros; pois não fornece aos credores titulares de crédito de igual natureza, as mesmas chances. Se for prestigiada a regra da execução individual, quando o devedor não tem meios de pagar tudo o que deve, apenas os credores que se apressassem em demandar as respectivas execuções é que teriam…

deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significandofaltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar. 4. Qual a origem etimológica do vocábulo recuperação judicial erecuperação extrajudicial?R. Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino éproveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente…

I.Referência bibliográfica: SANTOS, Roseli Rêgo. Considerações sobre a função social da empresa no regime brasileiro de insolvência empresarial. Revista do Curso de Direito da Universidade de Salvador – Unifacs, n.º 100, Salvador, 2009. Disponível em: www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/754. Acesso as 14:10 de 30 de Agosto de 2012. II.Informações sobre o autor: Mestra em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, especialista em Direito…

elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do empresário, ou seja, o sujeito das regras do direito comercial…

elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do empresário, ou seja, o sujeito das regras do direito comercial…