Regime De Ferias

Unidade 04 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Legislação: Constituição Federal: art. 7º, XVII. CLT: artigos 129 a 153. Convenção n° 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho 1. Conceito. Orlando Gomes: “É o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.”…

dirFérias Todo empregado tem o direito ao gozo de um período de férias anualmente, sem prejuízo da remuneração. Entende-se que todos os trabalhadores empregados possuem direito a férias anuais remuneradas, inclusive, entre eles, o doméstico e o avulso. A cada doze meses, o trabalhador faz jus a um período de férias. Esses doze meses que antecedem ao direito de usufruto contituem seu período aquisitivo, sendo certo que, existindo faltas no decorrer que não tenham sido justificadas, o…

100/99 de 31 de Março O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo DecretoLei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legislação avulsa, como é o caso do Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho, e do Decre-to-Lei n.º 101-A/96, de 26 de Julho. No ;acordo .salarial para 1996 e compromissos de médio e longo prazos, o Governo e as organizações sindicais confluíram na revisão do regime de férias, faltas e…

Custo de um funcionário em Regime da CLT |30 dias de férias anuais remuneradas |Multa de 40% sobre FGTS no caso de demissão do funcionário por parte da empresa contratante | |1/3 de salário sobre férias |Férias sobre Aviso Prévio | |13º Salário

ADOÇÃO DO REGIME A adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção dos atuais empregados, manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ou contratação de novos empregados sob este regime. SALÁRIO O empregado com contrato de trabalho a tempo parcial fará jus ao direito de receber o salário com valor proporcional à sua jornada semanal, tendo como base os salários dos empregados que trabalham sob jornada integral e que…

BRUTA ........................................................................................................................ 11 REGIME DE FÉRIAS FERIADOS E FALTAS................................................................................................. 11 MUTUO ACORDO E COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DO CONTRATO ................................................ 16 REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL ...................................................................... 17…

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16441, de 2001) § 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será…

estiver estipulada após o exercício seguinte. 3) Obrigações Tributárias de longo prazo, incluindo parcelas relativas a programas de refinanciamento de dívidas fiscais e previdenciárias (como o REFIS), acrescidos dos encargos legais previstos pelo regime de competência. 4) Debêntures e outras obrigações contratuais exigíveis após o exercício seguinte. No grupo denominado "Passivo Circulante" são escrituradas as obrigações da entidade, inclusive financiamentos para aquisição de…

estabelecimento pode exercer a sua actividade. 2 – O período de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 – O período de funcionamento de estabelecimento industrial denomina-se período de laboração. 4 – O regime dos períodos de funcionamento consta de legislação específica. Artigo 202.º Registo de tempos de trabalho 1 – O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de…

Trabalhistas - Valores pagos diretamente ao empregado mensalmente ou no final de seu contrato de trabalho, incluem também benefícios não expressos em valores. Incluem: Décimo-terceiro Salário Adicional de Remuneração Adicional de Férias Ausência Remunerada Férias Licenças Repouso Remunerado e Feriado Rescisão contratual Salário Família ou Auxílio Pré-Escolar Vale Transporte ou Auxílio Transporte Indenização por Tempo de Serviço Outros Benefícios…