Referencial Teorico Improbidade Administrativa Na Saude

os ideais de Justiça; c) no plano social, como fiscalizador de atividades relacionadas à infra estrutura (de estradas, de ferrovias, de telecomunicações, de eletricidade) e também como provedor de necessidades assistenciais básicas, como educação, saúde e previdência; e d) no plano econômico, disciplinando a concorrência empresarial (visando à verdadeira livre concorrência), protegendo o meio ambiente, defendendo os direitos dos consumidores e incentivando a atividade econômica em geral,…

conhecimento, ao longo do tempo, proporcionado por estudos e pela ação prática em políticas públicas. Policy-oriented learning. Processo de produção de política pública por meio do embate político entre propostas embasadas em conhecimento técnico e teórico. Fair play. Comportamento justo, tido como próprio de um cavalheiro. Mainstream. Corrente principal de pensamento, ideologia ou interesse. Teste-makers. Produtores e testadores de gostos xii Sumário:…

a criação e a instalação dos estabelecimentos penais em questão. Cada APAC constitui uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que adota, preferencialmente, o trabalho voluntário, utilizando o remunerado apenas em atividades administrativas, quando necessário. Possui 6 A Execução Penal à Luz do Método APAC estatuto próprio, tem suas ações coordenadas pelo Juiz da Execução Criminal da Comarca, com a colaboração do Ministério Público e do Conselho da Comunidade,…

PSE Proteção Social Especial PUCSP Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. SGD Sistema de Garantia de Direitos SNAS Secretaria Nacional de Assistência Social SUAS Sistema Único de Assistência Social SUS Sistema Único de Saúde SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.......................................................................................................................... 9 1. DIRETRIZES GERAIS.................................................................

com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e…

organizações sem fins lucrativos existentes na sociedade civil. O tema foi escolhido, em um primeiro momento, ante a limitada literatura existente acerca do assunto, tanto em termos acadêmicos quanto nos próprios órgãos de controle. Em termos teóricos, pretende-se que este documento constitua fonte de consulta para a realização de trabalhos de auditorias em convênios celebrados pela União, especialmente com o intuito de detecção de fraudes na aplicação dos 14 recursos federais…

informação divulgada ou da publicidade por ela patrocinada. É vedada a vinculação do fornecimento do bem ou serviço à aquisição ou à contratação de outros bens ou serviços. Não pode a administradora de consórcio: a) prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, condição social ou econômica do consorciado, para impor-lhe contrato, cláusula contratual, operação ou prestação de serviço; b) deixar de estipular prazo para o cumprimento de suas obrigações ou deixar a fixação do…

o Empréstimo Consignado hoje, faz parte da realidade de muitos idosos aposentados e pensionistas no Brasil. A pesquisa se apresenta estruturada em três capítulos. O primeiro capítulo intitulado “O Envelhecimento na Sociedade atual” é de ordem teórico-conceitual que focaliza na recuperação de concepções a respeito do idoso, na questão histórica do idoso no Brasil, nas relações que este segmento mantém com seus familiares e com o restante da sociedade. Ao final deste capítulo resgatamos as leis

organizações internacionais), sobre os históricos direitos sociais duramente conquistados pela classe trabalhadora. A educação, destacadamente a formação profissional efetivada pela escola pública, objeto específico deste livro, em meio a outros setores como saúde e previdência, passa a representar uma das presas prediletas da política de utilização do Estado como forma de garantir a acumulação do lucro capitalista no quadro da crise estrutural. Nesse escopo, manifestações de protesto se…

oficial” (l.9). d) A palavra “primordiais” vincula-se à idéia de “básicos, principais”. (l.17) e) “dessas” refere-se a “deficiências da fiscalização oficial” (l.9). 2. porte torna precários os programas governamentais para atendimento à demanda por saúde, educação, habitação, assistência previdenciária e segurança pública. Quanto aos trabalhadores sem anotação em carteira, formam um colossal conjunto de excluídos. Estão à margem dos benefícios sociais garantidos pelos direitos de…