Referencial Téorico Direito Penal

Estatuto da Criança e do Adolescente - Modificou o ordenamento jurídico brasileiro, com novas interfaces quanto a proteção e garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes. É recepcionada pelo artigo 227 da Constituição Federal, onde o ECA aparece como uma norma nova e revolucionária forma, fornecendo a adolescentes e crianças a face de sujeitos de direito, os tornando prioridade nacional, sendo vistos como uma das principais preocupações dos governantes e da sociedade. O ECA é…

PAULO – BRIGADEIRO FACULDADE DE DIREITO PENAS ALTERNATIVAS FABRICIO SILVA ALVES RA: 4997.013203 São Paulo 2014 TEMA: “PENAS ALTERNATIVAS, ASPECTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIIDADE OU ENTIDADES PUBLICAS”. APRESENTAÇÃO: Irei abortar o tema, Penas Alternativas, no quesito quanto aos aspectos favoreis que esse tipo de punição trás a sociedade, o objetivo é traçar as possíveis causas da extensão do controle penal nesta modernidade a…

FACULDADE DE DIREITO O IUS POSTULANDI DAS PARTES E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2011 Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira De Direito O ESTADO E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ATUAL Danielle Fernandes Guimarães Projeto de Pesquisa Betim 2013 Danielle Fernandes Guimarães O…

REFERENCIAL TEÓRICO INFORMAÇÃO PRELIMINAR A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e…

constitucionais e contemporâneos do direito. Neste prisma há que se provar a necessidade da violência frente à garantia de aplicação do direito positivo e não interpretação extensiva (diferença de ocupação para invasão), o direito penal dever ser a ultima ratio, ser subsidiário e o direito penal mínimo. Embora em voga o direito constitucional a habitação e a reforma agrária, ainda há julgadores que insistem em criminalizar movimentos sociais e/ou condutas que buscam tais direitos,…

Da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal Este trabalho trata de um assunto de extrema relevância para a efetiva proteção dos direitos e garantias individuais e uma importante limitação à atividade persecutória do estado no que se refere ao direito à prova. Em que pese estar previsto de maneira expressa na Carta Política de 1988 a vedação da prova ilícita no processo penal, ainda assim, tem sido tormentosa a interpretação dada ao inciso LVI do art. 5º da Constituição

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NOME DO ALUNO PROPEDÊUTICA DA VERDADE NO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Belo Horizonte 2012 2 FOLHA DE ROSTO Além das mesmas informações da capa, na folha de rosto contém o texto explicativo sobre o projeto, mencionado a quem se detina a pesquisa e o orientador. NOME DO ALUNO PROPEDÊUTICA DA VERDADE NO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado à…

Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Anhanguera de Anápolis Prof. Orientador: Ms. Anápolis 2013 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA................................................................................4 2. REFERENCIAL TEÓRICO................................................................6 3. OBJETIVOS 3.1…

CURSO DE DIREITO, LOGISTICA E GESTÃO A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Daniela Junges Bruxel João Henrique Vivian Larissa de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes Lajeado, Junho de 2014 Daniela Junques Bruxel João Henrique Vivian Larissa de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado na disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de…