Redação Sobre Agronomo

outrem (art. 4o) ▪ Proteção da lei (art. 17)( estende-se aos trabalhadores rurais não compreendidos no art. 2o, que prestem serviços ao empregador rural (p. ex: trabalhador rural autônomo ou eventual) ▪ Descontos salariais, calculado sobre o s.m. (art. 9o) ( a) moradia: 20%, podendo ser dividido proporcionalmente ao número de empregados (vedada a moradia coletiva de família); b) alimentação: 25%; c) adiantamentos em dinheiro; ▪ Desocupação moradia ( 30 dias a…

declarações de cunho econômico-fiscal. Pois a capacidade tributária independe da personalidade civil, conforme o art. 121 do CTN. CONDOMINIO OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O condomínio é um direito exercido sobre um mesmo bem, por duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. É também conhecido no Direito Civil como propriedade em comum e co-propriedade. O condomínio de edificação é regula do pela Lei nº 4.591/64 e Código Civil, conforme o que rege…

Apresentação Este Manual do Candidato tem como objetivo prestar informações gerais sobre o Processo Seletivo e Classificação para o ensino superior, referentes aos cursos oferecidos pela Unimontes, suas características e mercado de trabalho. Através deste Manual o candidato receberá esclarecimento sobre as regras que regem o Processo Seletivo, além do calendário para aplicação das provas, divulgação dos resultados e matrícula. Tomará conhecimento dos programas das disciplinas, com…

1981, regulamentada pelo Decreto Nº 99.274/90, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Em seu Art. 4º, afirma que a Política Nacional do Meio Ambiente visará: ...VII - (..) obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. O Decreto Nº 97.632, de 10 de abril de 1989, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 2º, inciso VIII,…

Depois de entrar, eles precisam reaprender a estudar e se adequar aos novos tempos. Alguns contratam professores particulares de computação para conseguir realizar os trabalhos na tela, algo que eles não sabem e lhes é exigido o tempo todo. O agrônomo Luis Antônio de Andrade diz já ter vencido o período de adaptação na faculdade de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Aos 18, sonhava ser advogado, mas acabou na agronomia por pragmatismo: sua família era dona de uma fazenda…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamento Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e pelo

realizar atividades técnico-administrativas; orientar implantação de atividades técnicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. 04 – ASSISTENTE SOCIAL Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade,…

2007/3418 I - Introdução Conforme o disposto na IN MPS/SRP nº 03/2005, que está em vigor desde 01/08/2005, a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher ao INSS a importância retida, em nome da empresa contratada. Empresa é o…

relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo…

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré.- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Por força das alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre as normas