Redação O Aborto

alterações que estão sendo propostas do novo Código Penal Redação atualdo Código PenalDecreto – Lei nº 2.848, 07/12/1940. | Redação Proposta anteprojeto do novo Código Penal | Análise e crítica | AbortoArt. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.Art. 125 – Provocar aborto sem o consentimento da gestante:Pena: reclusão de 3 (três) a 10 (dez).Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante.Pena:…

tópico deve terminar com a formulação da questão de pesquisa, prioritariamente através de uma pergunta. Exemplo: Quais os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto por anencefalia fetal? 5 JUSTIFICATIVA Trata-se da apresentação, em forma de texto (entre 2 a 3 páginas), que demonstra a relevância e atualidade do tema, bem como na motivação para a sua escolha. Devem ser priorizados argumentos…

tópico deve terminar com a formulação da questão de pesquisa, prioritariamente através de uma pergunta. Exemplo: Quais os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para deferir ou indeferir pedidos de alvarás judiciais de aborto por anencefalia fetal? JUSTIFICATIVA Trata-se da apresentação, em forma de texto (entre 2 a 3 páginas), que demonstra a relevância e atualidade do tema, bem como na motivação para a sua escolha. Devem ser priorizados…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. SALVADOR, DEZEMBRO DE 2011 VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. Artigo de conclusão de curso apresentado como avaliação

serem eles mesmos adeptos de alguma religião, melhor que cada pastor cuide do seu rebanho. O próprio Preâmbulo da Constituição Federativa da República do Brasil, ou seja, o enunciado que antecede o Texto Constitucional, invoca em sua redação que a CFRB foi promulgada sob a proteção de Deus: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos…

Medicina Legal existem diversas definições de aborto. São elas classificadas de espontâneos e provocados. O espontâneo é classificado como natural, resultante de estado patológico e psicológico que podem acometer o feto ou a mãe. O provocado é mais complexo, é que gera todo tipo de controvérsias, podendo ser legal ou ilegal. A Igreja Católica não aceita o aborto em nenhuma situação. O Código de Direito Canônico é claro quando diz: “quem procurar o aborto, incluindo cúmplices, será…

Redação Profº Alex André Lista com prováveis Temas de Redação para o ENEM 2014 1- Desigualdade entre homens e mulheres no Brasil. 2- Respeito aos benefícios oferecidos aos idosos e deficientes físicos. 3- Variedade Linguística: o modo de falar do brasileiro e o aprimoramento linguístico. 4- Jovens

João Paulo Tambergue Alves Lisboa 2º Semestre de Letras Matéria: Língua Portuguesa Professora: Iolanda Redação. Tema: O ABORTO E A CONDIÇÃO DE LIBERDADE DA MULHER. REFLEXÃO SOBRE O ABORTO Tratar de um assunto onde envolve órgãos públicos e opiniões contrárias nos leva a um debate muito amplo. O tema abordado nos faz refletir como a sociedade ver o aborto na condição da liberdade. É um assunto que exige muito cuidado, e é delicado por se tratar de uma vida, de…

suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado, vigorando o princípio do in dubio pro réu. Observada a negativa de autoria diante da dúvida, caberá a absolvição sumária, a dúvida deve beneficiar o réu. Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I - provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela…

Com o advento da Lei 12.015/09 foram acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos casos em que do estupro resulte gravidez, quando o acréscimo será de metade. Já a segunda causa de aumento refere-se à transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível de que o agente sabe ou deveria saber ser portador, sendo o incremento da ordem de um sexto até a metade.…