Redação O Aborto

1. JUSTIFICATIVA Aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares. Pode ser espontâneo ou provocado. O feto expulso com menos de 0,5 kg ou 20 semanas de gestação é considerado abortado. No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem…

não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne…

128 traz duas formas permissivas de aborto que é crime. Critério – Valoração – ou seja, o legislador pega um determinado bem jurídico que será protegido e o valoriza para estipular a condenação e a pena. Cada bem tem seu valor, quanto maior o bem, mais grave o crime. O bem jurídico de maior valor é a vida, porque sem ela não é possível usufruir os demais bens. Vida – Proteção Legal – (artigo 5º caput, bem mais valioso, protege a vida desde sua concepção – aborto da concepção até o…

praticada contra um homem (vítima), o aumento de pena, e as possibilidades ou não da realização de um aborto, quer seja por parte do homem vítima ou da autora, ressaltando a visão de estudiosos acerca deste assunto. Faz-se uma comparação através dos Princípios Constitucionais, dos direitos garantidos a homens e mulheres. Palavras-chave: Crime de Estupro. A Mulher como Sujeito Ativo. Gravidez. Aborto. ABSTRACT The study focuses on women as active subject of the crime of…

Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em especial: a) organização das idéias; b) seleção e combinação de informações; c) produção convincente dos argumentos; d) identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc.…

FORTALEZA DISCIPLINA DE FILOSOFIA Prof.ª DÉBORA Ferreira – 1226 Nalyson – 853 Turma 203 Aborto Fortaleza 2013 Texto Contra o Aborto É claro que podemos usar a Bíblia pra condenar o aborto. Mas eu preferi não usar por um simples motivo: Não se pode usar a bíblia pra condenar o aborto, se as pessoas que defendem o aborto não acreditam na Bíblia. As mulheres que defendem o aborto falam que a mulher deve ter direito de escolha. Mas é claro que elas têm…

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; - deformidade permanente e aparente(não precisa ser no rosto), causando constrangimento à vítima(cicatriz) por modificar de forma visível e grave seu corpo V - aborto: 2.3. Lesão corporal seguida de morte - 4 a 12 anos: § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: -resulta morte + o agente não quis o resultado e nem…

Introdução O aborto, quando provocado traz muitos riscos e complicações severas, de acordo com as circunstâncias nas quais foram provocados. Quando realizado em boas condições, as pesquisas médicas mostram baixos riscos de complicações (Tietze e Henshaw; 1986). As complicações do aborto clandestinos representam um grande perigo e complicações como, perfurações do útero, retenção de resto de placenta, infecções, peritonete, tétano e até septicemia, podendo ter sequelas…

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) CC Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 11. Com exceção dos casos…

Consumação e tentativa O preceito secundário do art. 122 do CP diz que a pena é de reclusão de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Dessa redação, pode se concluir que o delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio se consuma quando ocorre, primeiramente, a morte da vítima ou, ainda, quando esta, mesmo sobrevivendo, sofre lesões corporais de natureza grave, ou seja, aquelas previstas