Redação Nr 7

| | SUMÁRIO: 01 – ATUAL REDAÇÃO DA NR – 07 – TEXTO LEGAL COMENTADO 7.1 – DO OBJETO 7.2 – DAS DIRETRIZES 7.3 – DAS RESPONSABILIDADES 7.4 – DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO 7.5 – PRIMEIROS SOCORROS 02 – PLANEJAMENTO DOS EXAMES OCUPACIONAIS 03 – MODELO DE GUIA DE ENCAMINHAMENTO 04 – MÉDICOS EXAMINADORES AUTORIZADOS 05 – CONSIDAREÇÕES FINAIS 1 – ATUAL REDAÇÃO DA NR-7 – TEXTO LEGAL COMENTADO 7.1 – DO OBJETO 7.1.1 – Esta Norma Regulamentadora (NR) estabelece a…

I - DOS FATOS Em 07/05/2015, a requerente foi autuada segundo entendeu o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, por “providenciar a emissão de Atestado de Saúde ocupacional sem o conteúdo mínimo previsto na NR-7.” Infringindo o disposto no art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 7.4.4.3 da NR-7, com redação da Portaria n° 08/1996. II- DO MÉRITO A empresa é OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e enquadrada como MICROEMPRESA, de acordo com…

Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976,…

Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências" - Data da legislação: 05/01/1995 Publicação DOU, de 06/01/1995   Lei Nº 7653/1988 - "Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências" - Data da legislação: 12/02/1988  LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.  Art. 1o-A. Esta Lei…

2. O Princípio do Juiz Natural x Princípio da celeridade Processual. 11 4. Organização 11 4.1. Primeira instância 12 4.1.1. Justiça Itinerante 14 4.2. Segunda Instância: 14 4.2.1 Câmaras Regionais 15 5. Competência 16 6. Justiça Militar Estadual 19 7. Varas agrárias 21 Considerações Finais 22 Referências Bibliográficas 23 Introdução Podemos entender que o poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal atribui a função jurisdicional. O Poder

IDOSO ESTATUTO DO IDOSO A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. Sala de Reuniões da Comissão, em 23 de setembro de 2003. ANEXO AO PARECER Nº 1.301, DE 2003. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561,de 1997, na Casa…

COORDENAÇÃO DE AÇÕES EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – SA 2 VOLUME 1 Questionário sobre a NR 9 – PPRA Integrantes: Data: Questionário sobre a NR 9 – PPRA Sua empresa Têxtil Roupas Ltda. deve elaborar e implementar o PPRA? Explique?. Quais os riscos integrantes de um PPRA? O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa, no campo da preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, estando articulado com o disposto nas demais Normas…

(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Permanência Art.…

Ocupacional de Ruído - NHO-01 Comparativamente: Nível máximo de exposição Horas Nível de ruído NR 15 Nível de ruído NHO - 01 8 85 85 4 90 88 2 95 91 1 100 94 30 min. 105 97 15 min. 110 100 De acordo com o Anexo 1 da NR 15, redação dada pela Portaria no 3.214, de 08/06/78. Nível de Pressão Sonora-NPSdB(A) Máxima exposição diária permissível 85 8 horas 86 7 horas 87 6 horas 88 5 horas 89 4 horas e 30 minutos 90 4 horas…

do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescida do seguinte inciso VIII: “............................................................................................................. VIII – concussão (art. 316, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput)”. (NR) Art. 2º Os…