Redação Nr 30

Apesar de serem empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que:…

o valor da hora normal para o empregado urbano que labora em horário noturno; o adicional do empregado rural e do advogado empregado é de 25% do valor da hora normal. A Clt ainda prevê a aplicação da hora ficta correspondente a 52 minutos e 30 segundos. Há diversos entendimentos que também deferem ao empregado rural a aplicação da hora ficta, apesar do silêncio da Lei 5.889/1973. Se o empregado tem o horário de trabalho contemplando horário diurno e horário noturno, vale dizer…

Setor: Fabrica/Carpintaria Função: Soldador Carga horária de treinamento: 06 horas ORDEM DE SERVIÇO SOBRE HIGIENE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CONFORME NR 01, PORTARIA 3.214/78 Considerando o interesse da empresa na redução de Acidentes do trabalho, bem como cumprir o estabelecido no Artigo 157 item II da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 6.514 de 22/12/1977, fica determinado que é obrigação de todo empregado: FUNÇÃO: SOLDADOR CLASSIFICAÇÃO DA FUNÇÃO Realizar…

em grandes escalas, ouve a necessidade da chegada das máquinas. Naquele tempo, pensou-se somente nessa produção sem a preocupação do homem, o trabalhador que permanecia á sorte dos acontecimentos. Esse processo no Brasil foi marcado pela década de 30 e após a Segunda Grande Guerra Mundial, a partir de 1955, agravando-se cada vez mais os casos de acidentes de trabalho. Nossa historia não tem muitos capítulos que mereçam ótimas recordações nas questões da prevenção ou na área de…

transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe­se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência…

secretaria@cesboc.com.br CESBOC - Centro Educacional Profissionalizante Ltda. É um documento Ato Administrativo de qualquer autoridade pública, que contem instruções acerca da aplicação das leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral. É a redação técnica utilizada no ato em que as autoridades competentes (titulares de órgãos) determinam providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas de serviço e procedimentos para o(s) órgão(s), bem como definir…

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV Do Direito

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV Do Direito

27 ANEXO1................................................................................................................ 28 ANEXO2................................................................................................................ 30 ANEXO3................................................................................................................ 32 ANEXO4................................................................................................................ 34

Manaus-AM 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 05 3. CONCLUSÃO 21 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem simples e direta sobre a Emenda Constitucional Nº 45, de 30 de Dezembro de 2004 destacando a alteração dos principais dispositivos dos arts. 5º,…