Redação Nr 30

emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias IV – leis delegadas; V – medidas provisórias VI – decretos legislativos; VII – resoluções Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÀO TRIBUTÁRIA (art. 101 a 104, CTN). A vigência de uma norma diz respeito exatamente à sua validade formal, à prontidão que deverá ter essa norma para ser imposta…

.....08 Regra anterior Art. 186, III, da lei 8112/90 e face art.3º da EC 20/98 ( paridade ). Ingresso até 16/12/98...................................................................................................09 Art. 40, III, da CF/88 na redação da EC 20/98 (paridade). Ingresso até 31/12/03.................................................................................12 Art.8º da EC 20/98, com amparo do art.3º da EC 41/03 (paridade). Ingresso até 16/12/98............................

resolveu se separar. Desde a separação de fato do casal, o filho ficou sob a guarda da Requerente. O casal não possui bens imóveis e nem móveis em comum, que possam ser partilhados. II-DO DIREITO Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, que da nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de…

| |Subchefia para Assuntos Jurídicos | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 | |Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da | | |Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições | |

|06 | |3.1 |Resumo NR 01............................................................. |09 | |3.2 |Resumo NR 02............................................................. |11 | |3.3 |Resumo NR 03............................................................. |12 | |3.4 |Resumo NR 04............................................................. |14 | |3.5 |Resumo NR 05..............................

à audiência inaugural, designada para o dia 25.06.02, resultando arquivada a ação (CLT, art. 844). Ajuizou nova reclamatória, idêntica à anterior, em 24.01.2003. Súmula Nº 268 do TST Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. A interrupção faz iniciar nova contagem da prescrição total. Em 20/05/02 poderia reclamar…

empresas, através da edição da Portaria nº 3.237 de 17 de julho de 1972.Aprovação das Normas Regulamentadoras NR-Capitulo V, título II da CLT, através da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, Edição da Portaria nº 8 de 23 de fevereiro de 1.999 que alterou a Norma Regulamentadora nº 5 – CIPA, atualmente em vigor, assim como as NR’s 15 e 16 relativas a atividades insalubres e perigosas e NR-7 que regulamenta o Programa de Controle Medico nas empresas. Ao longo dos tempos, a…

médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) Cabe…

PCMSO – NR 07 I ABRIL/2011 2 3 1. ASPECTOS GERAIS 1.1- ASPECTO LEGAL O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, tem por finalidade atender as determinações legais da Norma Regulamentadora número 07 (NR-7), Portaria 3.214 do Ministério

.......................................18 2.1 REQUISITOS LEGAIS ...........................................................................................18 2.1.1 NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.........................18 2.1.2 NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO ...... 20 2.1.3 NR 9 - Plano de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA .............................21 2.1.4 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ................