Redação Marco Civil Da Internet

recurso extraordinário, qual seja: a existência de repercussão geral da questão nele ventilada e de igual forma a inserção dos artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo constitucional foi introduzido pela Emenda n° 45/04 e define a competência do Supremo Tribunal Federal, possuindo a seguinte redação: § 3°. “ No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da…

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Civil da Comarca de Florianópolis/ SC. Processo n° _____ Autor (a): ADEMAR ANTÔNIO ANTUNES Réu: CAROLINA CARLA CARDOSO DE CASTRO CAROLINA CARLA CARDOSO DE CASTRO, já qualificada, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, JOSÉ ROBERTO DA SILVA LOPES, brasileiro, casado, advogado, OAB/ SC 171.171, com escritório estabelecido na Rua X, 001, CEP: 17.171.71, bairro , Cascata, Florianópolis-SC, Fone: 048. 00000000, onde receberá

o pagamento foi efetuado via internet bank através de sua conta corrente do banco Grinn Personalité, sendo as demais parcelas no valor de R$ 604,39 (seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos) as quais tiveram vencimentos subsequentes no dia 26 de cada mês. Ocorre que após quatro meses da assinatura deste contrato, embora que o requerente estivesse honrando com os pagamentos das respectivas prestações, o mesmo foi surpreendido ao tentar solicitar via internet em sua conta…

em baixa tensão? Esta é uma confusão antiga que envolve engenheiros eletricistas, civis e arquitetos e em grande parte está atrelada à má redação de decretos e leis, a começar pelo conhecido "Decretão". O Decreto Federal nº 23.569, de 1933, tinha como função regular o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. Em sua redação, o decreto afirmava: Art. 28 – São da competência do engenheiro civil: b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios…

com redação dada pela Lei nº 10.940 de 27/08/2004 III - estejam matriculados e frequentando regularmente estabelecimento de ensino fundamental ou médio, ou cursos de educação de jovens e adultos, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ou que tenham concluído o ensino médio; e *Inciso III com redação dada pela Lei nº 10.940 de 27/08/2004. IV - estejam cadastrados nas unidades executoras do Programa, nos termos desta Lei; *Inciso IV com…

Tarifas Bancárias Introdução Tarifa é a contrapartida de uma prestação de serviço. Água, luz, telefone, gás, internet são serviços tarifados. A passagem de ônibus, trem ou metrô é uma tarifa: remunera o serviço de transportar pessoas. Os bancos são prestadores de serviço, portanto tem o direito a contrapartida. As Tarifas Bancárias são taxas pré-estipuladas e cobradas pelos Bancos por cada serviço oferecido ao usuário dos serviços bancários. Todos estes preços referentes aos serviços

MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA REDAÇÃO OFICIAL CURSO COMPLETO N ÉLSON SARTORI nesartori@hotmail.com 1 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 2011 Redação Oficial → é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. OBS.: A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. 1. A Impessoalidade→ é o ato centrado na…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ Edital nº / 2011 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCONRJ O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E…

internacional. 1.2 Objetivos. 1.3 Manter a inflação, o nível de emprego e o crescimento econômico interno, equilibrado, a equipe econômica do governo Dilma tomou as seguintes medidas: 2. Referencial Teórico Pesquisa Internet, Estadão Economia e Negócios, e Redação Própria. 2.1. Política Econômica, Fiscal, Monetária e Cambial. Darwin Dib, economista chefe da corretora e gestora de recursos CM Capital Markets, vai logo avisando: “O que estou dizendo não tem nada de…

........... 1 JUSTIFICATIVA O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que haja…