Redação E Redação Oficial

repartição ou do serviço, acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação. § 2º — O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias. § 3º — Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no art. 60. Artigo 201 — Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças…

natureza utilizados na infração; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX -…

Saulo Dimas Ferreira Redação Oficial UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI São João Del Rei - MG, Setembro de 2010 Saulo Dimas Ferreira Redação Oficial Trabalho (Atividade 2) apresentado ao Curso de graduação em Administração Pública, como requisito de obtenção do Grau de Graduado em Administração Pública, sob a orientação da tutora à distância Kelly Aparecida Torres. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI São João Del Rei - MG, Setembro de…

escrivães, oficiais de justiça como também por particulares, tais como os peritos, tradutores e administradores. Assim, NÃO são considerados auxiliares da justiça as partes (sujeitos autônomos no processo), testemunhas (são fontes de prova), jurados (são mais que auxiliares, integram o tribunal do júri como juízes), os tutores, curadores e síndicos (que são representantes das partes). Também NÃO são consideradas auxiliares da justiça as funções do chamado foro extrajudicial,…

convocatório e que lhes preservem o valor. § 2º A correção de que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. * § com redação dada pela Lei 8883, de 08.06.1994. - SEÇÃO II Das Definições Art. 6° - Para os fins desta lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; …

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º - a lavrar certidão do que lhe for requerido; 2º - a fornecer às partes as informações solicitadas. Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio…

 Redação de Correspondências Oficiais W Conceito Redação oficial é o meio pelo qual se procura estabelecer relações de serviço na administração pública. Para que tais relações obtenham efetividade, traçam normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética para as comunicações escritas. (Medeiros, João Bosco, Correspondência -S Técnicas de Comunicação Criativa - pág. 248- Ed. Atlas - 13ª edição-2000) W Modelos de Correspondência oficial  AVISO E OFÍCIO Aviso…

Correspondência Oficial Correspondência oficial é a forma de comunicação escrita que é estabelecida entre pessoas físicas ou jurídicas para tratar de assuntos de mútuo interesse. Com o objetivo de tornar este tipo de comunicação mais organizado e de fácil entendimento para todos os envolvidos, as correspondências oficiais seguem determinados padrões de redação e formatação. Correspondência oficial é a que ocorre entre órgãos da administração direta ou indireta do serviço público civil

a violação do direito. Art. 5º - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a 1 declare por sentença. 1 Redação dada pela Lei nº 5.925, de 01.10.73. Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7º - Toda pessoa

algumas mulheres e homens durante um tempo ainda iam dar queixa na delegacia. IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Certeza de que o acusado não é o autor. É equivalente ao inciso I, mas relaciona-se à autoria. V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Incerteza de que o acusado seja o autor. É o equivalente ao inciso II, mas relaciona-se à autoria.…