Redação Direito Do Consumidor

JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE XXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DO FGTS Em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I – Dos fatos e do…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Nagib Slaibi Filho Livre-Docente pela UGF Desembargador do TJRJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na déc ada de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte,…

Quase 9 milhões de estudantes fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste fim de semana e tiveram que se deparar com o tema ‘publicidade infantil’ justamente na redação, uma das provas mais temidas pelos candidatos. Não apenas as lideranças representadas pelo Instituto Alana, Movimento Infância Livre de Consumismo (Milc) e Rede Brasileira Infância de Consumo (Rebrinc), que lutam há mais de 8 anos para colocar a pauta na mídia, mas também a Associação Brasileira dos Fabricantes…

a legislação o dispensa desta obrigação, atribuindo-a ao substituto. A cobrança do ICMS no regime de Substituição Tributária é antecipado, muitas vezes o imposto é recolhido com base em uma estimativa de preços que serão praticados na venda ao consumidor final (IVA – imposto sobre o valor agregado). O ICMS é cobrado na nota fiscal de clientes que comercializam produtos de difícil fiscalização, como: cigarros, discos, peças, bebidas, carnes, etc. Em poucas palavras, o Fisco Estadual…

vendas, gerando prejuízos e comprometendo a própria recuperação judicial. Requer seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a decisão agravada. Intimada para resposta, a parte agravada se manifestou às f. 152-163-TJ, aduzindo estar precluso o direito da agravante de purgar a mora eis que não o fez a tempo e que, uma vez presentes os requisitos legais para a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, deve ser mantida a decisão. Afirma que seu crédito não se submete ao…

unidades de cultivo de Cannabis, mas não para consumidores finais. § 3º “Unidade de fabricação de derivados e produtos de Cannabis" é o estabelecimento licenciado a adquirir Cannabis a granel; fabricar, preparar e embalar derivados e produtos de Cannabis; e vender Cannabis, derivados e produtos de Cannabis no atacado para outras unidades de fabricação de derivados e produtos de Cannabis ou para lojas de venda de Cannabis no varejo, mas não para consumidores finais. § 4º "Unidade de…

A renovação do direito civil brasileiro tem no chamado “direito civil constitucional” o seu mais firme ponto de apoio. O reconhecimento da incidência dos valores e princípios constitucionais no direito civil reflete não apenas uma tendência metodológica, mas a preocupação com a construção de uma ordem jurídica mais sensível aos problemas e desafios da sociedade contemporânea, entre os quais está o de dispor de um direito contratual que, além de estampar operações econômicas, seja primordialmente

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME Jéssica Férmato Ferreira Gomes RA 2504025644 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do…

hipóteses d e locação? Explique-as apresentando exemplos de trabalhos e profissionais vinculados a cada uma delas. R- O Código Civil de 1916, influenciado pelo Direito Romano, abordou sob o título de Locação, três seções autônomas: da locação de coisas, a locação de serviço e a empreitada. Essa topologia se explica porque, no Direito Romano, era comum que a expressão locação denominasse tanto o contrato, pelo qual era cedido o uso de uma coisa, como aquele em que era prometido um…

de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10…