Redação D Venda Pessoal

ato convocatório e que lhes preservem o valor. o § 2 A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) o § 3 Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo…

diz-se: • I -contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; • II -responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. LEGALIDADE C.F. -Artigo 155 – Inciso XII -cabe à lei complementar: • a) definir seus contribuintes; • b) dispor sobre substituição tributária; • c) disciplinar o regime de compensação do imposto; • d) fixar, para efeito de sua cobrança e…

Plano de Marketing Informações Para Redação Do Plano Página de rosto Sumário Corpo do plano Analise Interna Característica da organização A La Folie é uma empresa de pequeno porte, com objetivo de conquistar seus clientes com discrição e produtos de qualidade. Determinando a missão de inovar o mercado erótico, quebrando os tabus existentes e disseminando a marca. Comercializa produtos eróticos, visando a satisfação pessoal dos usuários. Analise Externa Clientes e…

imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive…

substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: I - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas; II - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores; III -…

trabalhos forçados, porém a LEP prevê a obrigatoriedade do trabalho enquanto pena. A dúvida se estabelece quanto ao “direito ao trabalho” e o ”dever de trabalhar”. A obrigatoriedade está vinculada ao condenado no sentido de um dever de prestação pessoal do mesmo, não configurando um trabalho forçado, pois não caracteriza um trabalho danoso, penoso, que possa trazer algum malefício, mesmo porque é vedado CF/88. Outro argumento muito utilizado aos que defendem o trabalho é que o mesmo,…

Métodos. Laboratório Desenvolvimento de Processos Desenvolvimento de Produtos Serviços Gerais Projetos Técnicos Controle de Qualidade Manutenção Produção Suprimentos Compras Comercialização / Vendas Auditoria Finanças Custos Distribuição Controladoria Estatística Administração de Pessoal Jurídico Contabilidade Almoxarifado Benefícios Encargos Processamento de Dados Outras: _____________________________________________________________________ 2. O nível de…

decretar-se a ineficácia do contrato de compra e venda do imóvel para que seja atribuído o direito buscado pela parte autora sobre o bem. Verifica-se que a compra e venda do imóvel foi celebrada entre o segundo réu, representado pelo primeiro demandado na condição de procurador, com os herdeiros habilitados em inventário patrocinado pelos sócios advogados agora litigantes. Estas são as informações constantes na escritura pública de compra e venda de imóvel sob matrícula 18.553. Ainda que…

Rodrigo Pardal Disciplina: Direito Penal Roteiro de aula 1. Princípios do Direito Penal 1.1. Princípio da legalidade Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1.2. Princípio da intervenção mínima 1.3. Princípio da culpabilidade 1.4. “Princípio” da adequação social 1.5. Princípio da insignificância 1.6. Princípio da…

que se refere este artigo; II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido…