Redação Clausulas Abusivas Cdc

possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. PRELIMINARMENTE “Ab initio”, se faz necessário aduzir que a autora foi diagnosticada portadora de Leucemia em estado avançado e de alto risco, iniciando o tratamento em fevereiro do corrente ano. Por…

consoante seu contrato social, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora afirma sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

que no contrato bancário não constam cláusulas sobre efetuar o pagamento mensal desse seguro. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se verifica no relatório, o caso demonstra que o devedor não aderiu o contrato de seguro do cartão e não foi comunicado sobre a cobrança da taxa mensal do seguro em questão. Inicialmente, pode-se entender que há responsabilidade subjetiva por parte do Banco Bravo, sendo aplicável o art. 187 do Código Civil, que é cláusula geral para a…

com CNPJ 60.872.504/0001-23 com sede situada na Avenida Assunção, nº 721, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28900-000, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria…

Ricardo Moisés de Almeida Platchek Mestrando PÁGINA DE APROVAÇÃO SERÁ ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA DA UNIVALI APÓS A DEFESA EM BANCA. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC ADCT AgRg BL CC CC/1916 CCom CDC CFR CIDIP CIF CIP CLT CPC CPT CF DAF DDP DDU DEQ DES DJ DOU EXW FAS Apelação Cível Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo Regimental Bill of Lading – Conhecimento de Carga Marítimo Código Civil Código Civil de 1916…

Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula de especificação do crédito. I- DO DIREITO - DA LESÃO CONTRATUAL E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS A forma pela qual surgiram e se fixaram o contrato de adesão, veio propiciar o surgimento de cláusulas por demais onerosas para…

548/559 sustentaram os autores, ora apelantes, em síntese, que firmaram um contrato para aquisição de 10 (dez) unidades, mas em razão da insatisfação com os atos da apelada, resolveram desfazer o negócio; que o distrato foi feito com retenções abusivas, eis que pagaram a quantia de R$ 116.995,08, mas tiveram restituído o valor de R$ 48.433,85; que o distrato é tipicamente de adesão, sendo que não lhes foi conferida oportunidade de discussão; que embora a apelada tenha tentado…

RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS. 4. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR…

cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A…

em destaque na fatura, com antecedência mínima de: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...); b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento (destaque nosso). Desse arcabouço jurídico se infere que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário é legítima desde que precedida de prévia notificação (15 dias) e apoiada em débito atual. Afora isso é ilegítima, constrangedora, vexatória, abusiva e ilegal. Senão vejamos. O Código de…