Redação Alfredo Rocha

em sede de legislação, in casu, o Decreto-Lei nº 6, de 16.11.37, o que evitou dúvidas a respeito da existência do instituto. Este diploma normativo, todavia, restringiu a utilização do mandado quanto à legitimação passiva, como podemos observar da redação do seu art. 16, que prescrevia: Continua em vigor o remédio do mandado de segurança, nos termos da Lei n. 191, de 16 de janeiro de 1936, exceto, a partir de 10 de novembro de 1937, quanto aos atos do Presidente da República e dos…

Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 73, de 2013) Art. 28. Os juízes federais de que trata o art. 123, § 2º, da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistência de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das varas…

profundidade com que abordaram o instituto): a do Professor Moacyr Lôbo da Costa, trazida a público em 1968 e, portanto, com a análise da assistência à luz do CPC de 1939 e do então Anteprojeto de Código de Processo Civil, elaborado pelo Professor Alfredo Buzaid (que acabou sofrendo alterações na versão final do CPC efetivamente aprovado); a monografia escrita por Sérgio Ferraz, acerca da assistência litisconsorcial, publicada em 1979; e, mais recentemente, a de Ubiratan de Couto…

sujeito à ameaça de uma ação penal ou aos seus efeitos ad eternum, consistindo a ocorrência da prescrição como mecanismo fundamental que confere segurança jurídica ao cidadão contra perseguições criminais indeterminadas. Para Fernando A. N. Galvão da Rocha: A utilidade social do instituto da prescrição torna-se evidente com a estabilização que proporciona para as relações jurídicas nas quais produz efeitos. Com a prescrição, o ordenamento jurídico impede que a possibilidade da punição…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de tutela antecipada) em desfavor de FINANCEIRA ITAU CBD S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.881.898/0001-30, localizada na PC Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100, T. Conc. 9º Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP, CEP: 04.344-902 onde poderá ser citado, pelas razões de fatos e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: Inicialmente, cumpre esclarecer que a…

do Consumidor foi coordenado por Ada Pellegrini Grinover, conhecida pelas profundas contribuições na área do Direito. O artigo 89 do Projeto de Lei nº 97/89 (nº 3.683/89, na Câmara dos Deputados), que deu origem ao Código, possuía a seguinte redação: 24 "Art. 89 - As normas deste Título aplicam-se, no que for cabível, a outros direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tratados coletivamente". O Título, ao qual se referia o artigo 89 vetado, é o de número

do Município ANA MARIA DE C. FONTENELE Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social JOSÉ MENELEU NETO Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento LUCIANO LINHARES FEIJÃO Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano e Infra-Estrutura ALFREDO JOSÉ P. DE OLIVEIRA Secretaria de Administração do Município DANIELA VALENTE MARTINS Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria de Finanças do Município HENRIQUE SÉRGIO R. DE ABREU…

de 1996 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei Federal 11.274, de 06 de dezembro de 2006. Altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de nove anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos…

primeiramente, para os Estados Unidos e Canadá, e posteriormente para outros países, inclusive o Brasil. A primeira obra impressa sobre a educação de deficientes teve autoria de Jean-Paul Bonet e foi editada na França em 1620 com o título Redação das Letras e Arte de Ensinar os Mudos a Falar. Constatou-se, também que a primeira Instituição especializada para a educação de “surdos-mudos” foi fundada pelo Abade Charles M. Eppée em 1770, em Paris. Eppée inventou o método dos sinais,…

Elaboração de textos; Redação Técnico-científica e a norma culta da língua. Produção de material informativo e educativo. Métodos e Técnicas de Transmissão de Informações e Treinamento em Segurança do Trabalho. CONTEÚDOS: Identificação, uso e validação de fontes de informação; Métodos e técnicas de pesquisa bibliográfica: definição e classificação; Análise e compreensão de textos: texto técnico, texto científico, jornalístico, literário, etc.; Recursos e tipos de redação técnica:…