Redaçao Conama 398

doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei n º 8.313, de 1991, art. 19, § 6 º ). § 6 º O ato oficial a que se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei n º 8.313, de 1991, com a redação dada pelo art. 1 º da Medida Provisória n º 1.739-19, de 1999), relativo ao segmento objeto do projeto cultural. § 7 º O incentivo fiscal (art. 90, § 1 º , alíneas ¨a¨ ou ¨b¨) será concedido em função do segmento cultural,…

decorrência de todas essas alterações sociais é que o constituinte de 1988 previu o sancionamento penal e administrativo, de pessoas físicas ou jurídicas, quando do cometimento de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. O fato é que a redação do §3º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, não foi suficientemente precisa quanto a sua real intenção, ou seja, ainda hoje pairam dúvidas se o desígnio do legislador era: a) punir, tanto o indivíduo quanto a empresa,…

atuação em EA na data da entrevista (realizadas entre 1997 e 1999). Todos participaram ativamente dos principais eventos e documentos produzidos sobre educação ambiental desde o início dos anos 90. Muitos estiveram diretamente envolvidos com a redação do Tratado de EA, a coordenação da Rede Brasileira de EA - REBEA, e a organização dos Fóruns de EA - os principais marcos da instituição de um circuito de EA no país. São pessoas inseridas profissionalmente em instituições…

DA SILVA SANTOS – Analista de Sistemas MARCILENE DA SILVA SANTOS – Técnica em Geoprocessamento SÉRGIO EDWARD WIEDEHECKER – Arquiteto EMÍLIA DA SILVA – Técnica em Geoprocessamento ROSANE CHAVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE – Administratora de Empresas Redação e Revisão FABRÍCIA HAMU – Jornalista Design Alessandro Carrijo Luciana Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA8 sumário APRESENTAÇÃO 10 INTRODUÇÃO 11 CAPÍTULO I -HISTÓRICO DA ARBORIZAÇÃO DE GOIÂNIA 13 1. HISTÓRICO 13 1.1. O Início da…

privatização da terra, destacando-se como principais: ● a criação das áreas de proteção ambiental (APAs) das bacias dos rios São Bartolomeu e Descoberto, as primeiras desse tipo institucionalizadas no país pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama (Decreto 88.940/83). Nas áreas delimitadas, abriu-se a possibilidade de ocupação para fins urbanos, uma vez que já existiam inúmeros parcelamentos clandestinos; o detalhamento e a complementação do Plano Piloto Lúcio Costa, denominado…

EM DATA DE 07 DE ABRIL DE 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 1800-4282/2014 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE/AL - ASS: INEXECUÇÃO CONTRATUAL - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - DESPACHO PGE/GAB N° 606/2015 - Aprovo o Despacho PGE/PA - 00 - 398/2015, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali contidas. Com isso, evoluam os autos à SEE/AL, para as providências de estilo. PROC: 1800-2716/2009 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ASS:…

Conhecimento de práticas com pequeno impacto ambiental............................564 Tabela 157 – Procedimentos para reduzir impactos ambientais sobre os recursos na região 565 15 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APA – Área de Proteção Ambiental CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente DEFAP – Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural FEPAM – Fundação Estadual de…

administrativas, indepen­ dentemente da obrigação de reparar os danos causados. 1.3 L E I-6.514 BE 22/12/1997 A lei n°. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V do Título II da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, dando nova redação aos seus artigos 154 a 201. Essa lei aborda diversos aspectos relacionados com a Segurança e a Medi­ cina do Trabalho, qüe são detalhados nas Normas. Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. Essa lei é objeto de…

abusivas, o Código de Defesa do Consumidor, em respeito à fragilidade de uma das partes frente à outra, que elaborou o contrato, em seu artigo 54, dispôs sobre algumas regras que devem ser obedecidas na elaboração do referido documento, quais sejam: Redação clara e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando assim a sua compreensão pelo consumidor; As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e…

Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas Projeto Pedagógico das Engenharias – Concentrar em uma atividade acadêmica o desenvolvimento de metodologia de pesquisa bibliográfica, de capacidade de organização e de clareza e coerência na redação final do trabalho. Todo TG deverá, necessariamente, ser acompanhado por um Professor Orientador, por todo o período no qual o aluno desenvolver o seu trabalho, até a avaliação final. As demais informações sobre a regulamentação…