Redaçao Sobre O Meio Ambiente

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.VigênciaDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de…

geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem. CONVENÇÃO DE MONTEVIDÉU (1933) Artigo 1 O…

COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime…

Vinte anos após a Eco-92, O Brasil sediará novamente a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente ATENÇÃO: O limite de 200 redações foi atingido. Em Junho deste ano, o Brasil sediará mais um evento da ONU para discutir questões ligadas à problemática ambiental. O questionamento que fica é se de fato ocorrerão soluções efetivas, uma vez que o Brasil, sede da Rio + 20, obtém soluções que não são tão verdes assim, as práticas defendidas são as Usinas Hidrelétricas e os Biocombustíveis, no…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Texto compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

Português - De bem com o Enem Passo a passo para ser nota 10 na redação do Enem MATERIAL DO aluno Esta sequência didática foi criada com base nas competências avaliadas nas redações do exame do Enem. Para você saber qual competência está exercitando e como está se saindo, cada atividade vem acompanhada de uma tabela de avaliação com os critérios usados pelos avaliadores do Enem para a correção dessas redações. Aproveite! Atividade 1 Apresentação da proposta 1. O que vamos fazer? A prova do

COMO FAZER UMA REDAÇÃO RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral esclarecer como se faz uma redação. Nesse enfoque serão definidos os tipos de redação: narrativas, descritivas e dissertativas. Ainda, ao tratar da redação dissertativa, será conceituada a estrutura básica da redação, que comporta: introdução, desenvolvimento e conclusão. Para tanto, foi utilizado à pesquisa bibliográfica e com base nessa metodologia constatou-se que a redação narrativa tem por…

Sustentabilidade, meio ambiente e reciclagem. Sustentabilidade pode ser definida como a capacidade do ser humano interagir com o mundo preservando o meio ambiente para não comprometer os recursos naturais das gerações futuras. O meio ambiente envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite