Redaçao Sobre Drogas

da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal,…

Escola SESI Reitor Miguel Calmon APOSTILA DE REDAÇÃO A DISSERTAÇÃO Quando o autor desenvolve a sua tese sobre a temática proposta, através de uma associação de idéias intensa e uma argumentação baseada em um conhecimento e estudo mais aprofundado, apontando uma linha de solução para a problemática apresentada, nós temos a dissertação argumentativa. Geralmente é acompanhada de textos de apoio. O objetivo de estudarmos essa metodologia é forçar um desencadeamento de ideias…

apresentar a descrição e a análise do tema escolhido dentro da maior clareza, equilíbrio e unidade possíveis, de modo a revelá-lo ao leitor dentro de um contexto social, histórico, jurídico, ou outro. A seguir, apresenta-se uma breve explicação sobre cada um dos itens da estrutura de um projeto de pesquisa, lembrando novamente que, dependendo da área e do tipo de projeto, esses elementos podem assumir outra localização ou nomenclatura. 2.1.1 Dados de identificação na capa e…

O consumo de drogas aumentou no Brasil nos últimos anos, na contramão da tendência mundial de estabilidade. O país também se consolidou como centro de distribuição da cocaína colombiana e boliviana para os principais mercados consumidores. O aumento do consumo de crack no Brasil pode ser observado pela frequência com que se encontram pessoas consumindo a droga nas ruas. Além disso, a imprensa a cada dia apresenta histórias de famílias que vivem o drama de ter alguém viciado na droga. O…

55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Note que, segundo a redação do artigo, a defesa prévia é anterior ao recebimento da denúncia. O recebimento ocorre quando, não estando presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, o juiz recebe (por isso o nome!) a petição inicial de acusação. Por isso, na defesa prévia da Lei de Drogas, devemos pedir ao…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA NOVA LEI DE DROGAS Guilherme Lopes Felicio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

e conflitos jurídicos, os quais serão objetos de análise e estudos pela doutrina e jurisprudência ao longo do tempo. Tentaremos, tecer considerações pontuais sobre determinadas modificações ocorridas, que consideramos de maior relevo, pelo menos por ora. ________________________________________ 2 DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO Como é cediço, o art. 16, da Lei n. 6.368/76, punia com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos o agente que…

TEMA: DROGAS LÍCITAS E ILICITAS INTRODUÇÃO Perde-se nos tempos a tradição do consumo de drogas — cada povo e cada cultura vai tendo as suas. Umas vezes, o homem procurou nelas a nutrição física, outras, andou à cata de remédio para as suas doenças, outras ainda, para alimentar sonhos ou alcançar o transcendente, influenciar o humor, buscar a paz ou a excitação, enfim, simplesmente para abstrair do mundo que o cerca e o perturba em dado momento da sua existência (1). E um certo…

idade mais avançada e na infância. * Pode vir a ser percebida somente após uma crise ou surto desencadeado por um fator externo. * Não há testes médicos para diagnostica-la, este é feito através de uma pesquisa sobre os sintomas e a duração dos mesmos. Não existe regra sobre a evolução da doença, algumas pessoas tem apenas uma crise e retomam suas atividades com sintomas que pouco interferem em sua vida e outros que tem maior dificuldade, sendo necessários supervisão e apoio.…

subjetiva, estende-se a qualquer pessoa presa em flagrante, independentemente da natureza e da gravidade abstrata do crime praticado. É exatamente assim que dispõe o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal[1], cuja redação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela citada lei. Referido dispositivo estabelece que deve o magistrado primevo, uma vez verificada a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conceder,…