Unidade 6 OBRIGA ES COMUNS A TODOS OS EMPRES RIOS

OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS ORBIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS A Lei impõe ao empresário o cumprimento de determinadas obrigações: Efetuar a inscrição do RPEM, da respectiva sede antes do início de sua atividade, bem como das respectivas alterações contratuais, na prazo de 30 dias seguintes à assinatura do feito. Seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Conservar em boa guarda a escrituração, correspondência e demais papéis concernentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência;…

Atualmente, as Sociedades são identificadas como Sociedades Empresárias ou Sociedades Simples (Não Empresárias). A atual legislação não definiu o que é sociedade empresária, mas sim o sujeito ativo que desenvolve a atividade, o empresário, conforme abaixo: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.” Portanto, a atividade do empresário deve compreender: (i) a circulação de bens ou…

Público de Escrituração Digital - Sped. Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e…

Nome:______________________________________________________________ Turma: ____________ Data: ____________________________ PROPOSTA DE REDAÇÃO/ SIMULADO ENEM Com base na leitura das informações abaixo e seu conhecimento acerca do assunto, escreva um texto dissertativo-argumentativo, fazendo a correlação com a realidade local (Manaus), incluindo sua proposta de intervenção, utilizando-se das regras estabelecidas pela norma padrão da língua portuguesa, sobre o tema:…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho visa o entendimento do cálculo de contribuições previdenciárias em atraso, bem como a correta contabilização no Livro Diário das empresas. Veremos a importância da regularidade das contribuições para conseguirmos o nosso direito a aposentadoria. Embasado na legislação vigente, as exigências para a aposentadoria por idade, como requerer o benefício e os documentos exigidos pela Previdência Social será outro foco deste trabalho. Ainda veremos uma…

Direito Empresarial Esquematizado André Luiz Santa Cruz Ramos 1.ª para 2.ª edição P. 29 – Substituir o item 2.1.1 a 2.1.1.5 seguintes pela redação abaixo: 2.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Atendendo aos reclamos antigos da doutrina comercialista e do meio empresarial, o legislador brasileiro finalmente criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, por meio da Lei 12.441/2011, que…

CARACTERÍSTICAS DO EMPRESARIO INDIVIDUAL De acordo legislação, somente pessoas físicas podem ser empresários individuais. A formação do nome da empresa deve se dar por firma, a qual deve ser constituída por seu nome, completa ou abreviada. Para que exercer a atividade empresária sem sócio, o empreendedor deve requerer sua inscrição como empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, nas Juntas Comerciais de cada estado e requerer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no…

parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Faça uma pesquisa na Internet sobre tipos de Sociedade, de acordo com o código civil. Publique um texto dissertativo, na ferramenta Exposição, com mínimo no mínimo 5 linhas e no máximo 10 linhas, sobre empresário e não empresário e sociedade empresária e sociedade simples. Neste texto, você deverá destacar as diferenças entre empresário e autônomo, sociedade empresária e sociedade…

PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social “os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos” (art. 5°, III) (grifamos). 03. Posteriormente, a Lei n° 5.890, de 08.06.1973,…