Redação Nr 30

prazo. No Brasil, o primeiro texto legal a prever a criação pelas empresas de serviço especializado em segurança e higiene do trabalho foi o Decreto-Lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, que deu nova redação ao Capitulo V do título II da CLT. Entretanto, o art. 164 da CLT, na sua antiga redação, só foi regulamentado cinco anos depois pela Portaria n. 3.237, de 27 Julho de 1972, mesmo assim para entrar em vigor somente a partir de 1º de Janeiro de 1975. A justificativa para um prazo…

TRABALHO A CLT estabelece em seu artigo 162 que as empresas, de acordo com o número de funcionários e o grau de risco de suas atividades, devem ter um Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. A Norma Regulamentadora 4 (NR 4) da portaria 3214 de 08.06.1978, detalha esta orientação e estabelece a obrigatoriedade que as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta ou indireta e dos poderes Legislativos e Judiciário, que…

br/wordpress/wp-content/uploads/2013/01/lei12249.pdf. Acesso em: 30 maio 2014. LIVRARIA SARAIVA. Contabilidade Básica. Disponível em: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4984626?PAC_ID=129448. Acesso em 30 maio 2014. LIVRARIA SARAIVA. Contabilidade Empresarial. Disponível em: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4040614?PAC_ID=129448. Acesso em 30 maio 2014. LIVRARIA SARAIVA. Contabilidade Geral Fácil. Disponível em:…

provar pericialmente que a alta médica concedida foi precoce e que deveria ter sido enviada ao INSS, após o 15º dia. 3. Quais os exames complementares obrigatórios para motoristas de ônibus (admissional, periódico, demissional)? R: Conforme determina a NR-7, os exames médicos admissionais devem ser realizados para todos os funcionários, assim como na sua demissão. No caso específico dos motoristas de ônibus, para funcionários de até 45 anos, estes exames devem ser anuais e os demais…

de trabalho ou deste para aquela; B) As atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; C) As atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. *O adicional de 30% sobre o salário contratual e horas extras será devido a partir de outubro de 2014, data da publicação da Portaria. Abaixo segue o texto publicado: Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 (Publicado no DOU em 14 de outubro…

NORMA REGULAMENTADORA 1 - NR 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber,…

trata o art. 2o desta Lei, indicando seus índices de representatividade. Art. 5o Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 589. I - para os empregadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 15% (quinze por cento) para a federação; c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e d) 20% (vinte por cento)…

pagamento da taxa de matrícula. Data limite para mudança de dados da inscrição para a realização do EI. EsSA Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição, acessando o site http://www.esa.ensino.eb.br. 3 a 10 MAIO 13 Até 24 MAIO 13 27 a 30 MAIO 13 21 JUN 13 Disponibilização dos CCI aos candidatos pela Internet, no site da EsSA (http://www.esa.ensino.eb.br). Candidato 3 MAIO a 8 JUL 13 Candidato que recebeu indeferido em seu requerimento de…

publicamente ato ou objeto de culto religioso. Tem encontrado espaço na sua prática através da Internet, como o ato de escarnecer de alguém por motivo de crença ou função religiosa, utilizando correio eletrônico ou página eletrônica para cometer tal crime[30]. Os crimes contra o consumidor têm sua previsão dentre os artigos do Título II – Das Infrações Penais da Lei 8.078 de 1990, referente ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo dentre eles, os artigos 67 e 68, referentes…

IDOSO ESTATUTO DO IDOSO A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. Sala de Reuniões da Comissão, em 23 de setembro de 2003. ANEXO AO PARECER Nº 1.301, DE 2003. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561,de 1997, na Casa…