Redação Nr 30

Telecomunicações Policial; 4. Fotógrafo (Técnica Policial); 5. Inspetor de Diversões Públicas; 6. Auxiliar de Necrópsia; 7. Pesquisador Dactiloscópico Policial; 8. Carcereiro; 9. Dactiloscopista Policial; 10. Agente Policial; (NR) item 10 da línea b do inciso III do artigo 12 com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 456, de 12/5/1986. 11. Atendente de Necrotério Policial. 1º - Vetado. 2º - O provimento dos cargos de que trata o inciso II deste artigo far-se-á por…

Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O dispositivo da Constituição estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. ............................................................................................................. [...] III – julgar as Contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. (NR) Art. 2º São acrescentados ao Art. 33 da Constituição os seguintes incisos, IV e V, renumerando-se os demais.…

NÚMERO ARTIGO CLT TEMA NÚMERO NR ITENS Art. 154 A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, Não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem com daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. NR-1 1.1 e 1.2 Art. 155 Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria

Grande, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de planejamento municipal; XV - ciclovia - pista própria destinada à circulação de veículos de pelo menos duas rodas à propulsão humana, separada fisicamente do tráfego comum; (Redação dada pela Lei Complementar n. 76, de 04 de novembro de 2005). XVI - coeficiente de aproveitamento (CA) - relação entre a área construída (AC) e área do terreno (AT): CA = AC/AT; XVII - corredor de transporte de passageiros - via…

da pessoa jurídica contratante; II - os administradores da pessoa jurídica contratante; III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos arts. 30 e 31 daLei nº 9.656, de 1998 ; IV - os agentes políticos; V - os trabalhadores temporários; VI - os estagiários e menores aprendizes; e VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de…

passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. ................................................................................... Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, art. 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no…

servidores do INSS têm exigido a apresentação do LTCAT, "esquecendo-se" que ele mesmo (o INSS) dispensou o LTCAT como base de emissão do PPP na sua instrução normativa. O que é aposentadoria especial? De acordo com a Lei 8213/91 (art. 57 com a redação dada pela Lei 9032/95) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15…

Dessa forma, por entendermos importante a presente iniciativa contamos com o apoio unânime dos nobres legisladores. Assim, cabe a esta Casa de Leis e ao chefe do Poder Executivo Municipal, valendo-se de sua competência suplementar de que trata o art. 30, I e II da CF/88, criar uma regra especial aplicável em seu território, desde que compatível com as normas gerais editadas pelo Município, o que está a ocorrer, tudo com o fito de garantir os direitos da coletividade. Essas são as razões…

2011, e no artigo 8º, XXIV e §10, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o artigo 400-H: "Artigo 400-H - O lançamento do imposto incidente na saída…

oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Legislação e Normas Regulamentadoras Professor: Marcos Paulo de Oliveira Marcos Paulo Legislação Trabalhista - CLT Legislação Trabalhista - CLT Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) …