Redação Do Novo Codigo Florestal

previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Federal 4771/1965 – Código Florestal e c) a áreas rurais de reserva legal, criadas pelo art. 16 da Lei Federal 4771/1965. Não existem muitas divergências sobre as unidades de conservação, uma vez que as formas de criação, modalidades e possibilidades de utilização estão adequadamente regradas na Lei Federal 9985/2000. A reserva legal, por seu turno, também está adequadamente regulamentada no Código Florestal, incidindo unicamente nas propriedades…

login e senha disponibilizado na forma do item 4.7, onde constara a chegada ou não de documentos enviados e se esses foram ou não analisados. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032014041100280 ISSN 1677-7069 153 4.13 Os atletas contemplados com o Bolsa-Atleta no exercício imediatamente anterior ficam dispensados da apresentação dos documentos a que se referem os subitens I e II do item 4.9.…

ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e nascentes, atuando na diminuição e filtragem do escoamento superficial e do carregamento de sedimento para os cursos d’água. De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas “...cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e

ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e nascentes, atuando na diminuição e filtragem do escoamento superficial e do carregamento de sedimento para os cursos d’água. De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas “...cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e

FÍSICA E ECOLÓGICA DAS APP’S 12 2.6 INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO EM APP 13 3 DIFERENÇA ENTRE APP E RESERVA LEGAL 16 4 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA 17 5 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES 19 6 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 22 7 CONCLUSÃO 26 8 REFERENCIAS 27 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo elucidar sobre a APP (Área de Preservação Permanente), assunto que merece a atenção de todos em virtude de ser de grande preocupação…

Conforme descrito no Decreto Federal número 750/93, em seu art. 3ª a “Mata Atlântica é o conjunto de formações florestais e ecossistemas associados que incluem a Floresta Ombrófila Densa, a Floresta Ombrófila Mista, a Floresta Ombrófila Aberta, a Floresta Estacional Semidecidual, a Floresta Estacional Decidual, os Manguezais, as Ilhas Litorâneas e os Brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste”. 2.2 Área Original e Atual da Mata Atlântida em Santa Catarina Em Santa…

Introdução O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, hoje revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Desde a década de 1990, várias tentativas têm sido feitas com o intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada…

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO WGLEYBSON MENDES MARTINS AGRICULTURA FAMILIAR E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASÍLIA/DF 2º/2012 WGLEYBSON MENDES MARTINS AGRICULTURA FAMILIAR E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL Monografia apresentada à disciplina Direito Ambiental ao Curso de Direito das Faculdades Integradas da União Pioneira de Integração Social – UPIS, como exigência parcial, para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do…

André Hofer, Cristiane Hickmann, Franciele Rasch e Jucian Wilfred. Turma: 31. Professor: Inco. Assunto: Novo Código Florestal Brasileiro. Ano: 2013. O novo código florestal O Novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei no 1.876/99) é uma proposta de reforma do atual Código Florestal Brasileiro, promulgado em 1965 Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas. O projeto atual tramita há 12 anos na Câmara…

ambiental). Em 1830 surge o primeiro código criminal, e posteriormente aparece a primeira lei de terras, que veio por ordem no território nacional, disciplinando a sua ocupação, possibilitando a formação da pequena propriedade. PERÍODO REPUBLICANO: três períodos bem delimitados: A) Período de Evolução do Direito Ambiental, de 1889 a 1981. Período que foi criado órgãos ambientais, surgiram os primeiros códigos de proteção dos recursos naturais, como o florestal, o de mineração, o de…