Redação Direito Do Consumidor

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _______-RS ________________ BAR LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua, nº 000, Bairro Qualquer, na cidade de ________, RS, CEP 000000-000, neste ato representada por seu proprietário LUIZ de Tal, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade de nº 000000000 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e…

Direito Tributário Fontes de Direito Tributário Blocos-Dir.Const-Tribu e normas gerais I-Direito consti-Tributário 1)Fontes do Direito Tributário Norma Jurídica a)Constitucional Federal Art. 145 a 162 da CRFB/88 Sistema trib. nacional não cria tributos *rol de tributos TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

OLIGOSÔNIO E MONOPSÔNIO Marco Antonio Piva de Lima Acadêmico de Direito / Contabilista SUMÁRIO - 1 – CONCEITO ................................................................................. 2 - 2 – NA LEGISLAÇÃO ....................................................................... 4 - 3 – OS EFEITOS PRODUZIDOS NO MERCADO ........................... 10 - 4 - CONCLUSÃO .......................................................

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VILA VELHA – ES 2014 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA......................................................................................03 2 PROBLEMA............................................................................................................04 3 HIPÓTESE ..........................

CONTRATOS / CONSUMIDORES A enorme rapidez com que as relações de consumo se estabelecem importam em resoluções de acordos e negócios cada vez mais dinâmicos. Um dos efeitos mais visíveis desse fenômeno é a verdadeira proliferação dos chamados contratos de adesão. Por “Contrato de Adesão” entende-se aqueles contratos já escritos, preparados com anterioridade pelo fornecedor. Para caracterização dessa espécie contratual exige-se a aceitação em bloco, por parte do consumidor aderente,…

Administração – MKT 1.2 - Direito do Consumidor PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende sejam aplicadas. Assim ocorre que no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos a disciplina dos mesmos no que tange à relação de consumo. Art. 26 - O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, residente e domiciliada à Rua , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 334 (e seguintes úteis) do Código Civil, e no artigo 890 (e seguintes úteis), do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com pedido de prioridade de tramitação Em face

com: • Os Consumidores, Usuários e Fornecedores Em vista que o ramo de atuação do profissional de design gira através de um conhecimento especializado, veremos que não há uma relação direta com o consumidor final do produto, mas sim para com seu fabricante. Deste modo, ainda que o consumidor venha a ter

TEORIA PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA ALDA DA GRAÇA MARQUES VALVERDE AULA 1 TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO I- BIBLIOGRAFIA PARA A DISCIPLINA 1- FETZNER, Néli Luiza, Cavalieri; TAVARES JUNIOR, Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de Argumentação Jurídica: da teoria à prática. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 2- FETZNER, Néli Luiza, Cavalieri; PALADINO, Valquíria; Et. All. Argumentação Jurídica.Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2006. 3- FETZNER, Néli…