Recusou Se A Outorgar A Escritura Definitiva De Compra E

as duas têm os mínimos pressupostos da classificação da lide no cabeçalho, o dispositivo e as assinaturas. Beschlüsse podem ser impugnadas pelo “remédio” da Reclamação (Beschwerde) ordinária. Mas, dependendo de seu conteúdo, podem se tornar definitivas, o que as afasta do recurso brasileiro de agravo, que cabe somente contra decisões interlocutórias. Em todo caso, as traduções mais literais “Urteil” por “sentença” e “Beschluss” por “acórdão” são totalmente incorretas, tendo em vista…

como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 42, VII, da Constituição”. Verifica-se que o artigo atual é o 52, X — competência privativa do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de decisão definitiva do Supremo. 48. O controle incidental de normas no direito brasileiro, RT, 760:11-39. 49. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro, Revista dos Tribunais, 1995, p. 97. Realmente, tal Resolução, na…

ressalta a existência de outro constitucionalismo, concebido como um modelo de ruptura e revolução. Dos lados francês e americano, o racionalismo triunfara com o peso iluminista de revolução que exigiam rompimentos com as tradições e formas antigas. A escritura foi o símbolo dessa ruptura no campo jurídico: a lei escrita se projetou como fonte primeira de direito, e a Constituição, lei primeira das leis. Era a invenção da “Constituição dogmática”, que indicava superioridade ao paralelo…

............. 682 4.14.4.1 - Absolvição Criminal por Inexistência do Fato ou Autoria ou por Excludentes de Ilicitude ........................................................................................... 682 4.14.4.2 - Condenação Criminal Definitiva ............................................................ 683 4.14.5 - Repercussão do Julgamento de Contas por Parte do Tribunal de Contas da União...................................................................................…

me parece indiscutível. Basta lembrarmos a diferença essencial que separa o caudilhismo político platino do gaúcho. No Brasil o caudilho dominador foi predominantemente civil e, mais que isso, orientando algumas vezes por uma linha intelectual definitiva, a orientação positivista de que quase todos participavam.” A seguir, Afonso Arinos alinha a “lista dos doutores”: Castilhos, Silveira Martins, Assis Brasil, Borges de Medeiros, Pinheiro Machado, Getúlio Vargas. E, na geração mais…

me parece indiscutível. Basta lembrarmos a diferença essencial que separa o caudilhismo político platino do gaúcho. No Brasil o caudilho dominador foi predominantemente civil e, mais que isso, orientando algumas vezes por uma linha intelectual definitiva, a orientação positivista de que quase todos participavam.” A seguir, Afonso Arinos alinha a “lista dos doutores”: Castilhos, Silveira Martins, Assis Brasil, Borges de Medeiros, Pinheiro Machado, Getúlio Vargas. E, na geração mais…

me parece indiscutível. Basta lembrarmos a diferença essencial que separa o caudilhismo político platino do gaúcho. No Brasil o caudilho dominador foi predominantemente civil e, mais que isso, orientando algumas vezes por uma linha intelectual definitiva, a orientação positivista de que quase todos participavam.” A seguir, Afonso Arinos alinha a “lista dos doutores”: Castilhos, Silveira Martins, Assis Brasil, Borges de Medeiros, Pinheiro Machado, Getúlio Vargas. E, na geração mais…

de vigência, conforme a finalidade da intervenção, nos termos previstos no Estatuto da Cidade. Seção III Da Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso Subseção I Das Disposições Gerais Art. 90. O Poder Executivo poderá outorgar, onerosamente, o direito de construir ou de alteração de uso, na forma disposta no Estatuto da Cidade, em áreas urbanas que apresentam melhores condições de infraestrutura, com potencial de concentração de atividades de comércio e serviços e

me parece indiscutível. Basta lembrarmos a diferença essencial que separa o caudilhismo político platino do gaúcho. No Brasil o caudilho dominador foi predominantemente civil e, mais que isso, orientando algumas vezes por uma linha intelectual definitiva, a orientação positivista de que quase todos participavam.” A seguir, Afonso Arinos alinha a “lista dos doutores”: Castilhos, Silveira Martins, Assis Brasil, Borges de Medeiros, Pinheiro Machado, Getúlio Vargas. E, na geração mais…

para este último há lei específica (a de Licitações)” (Os contratos de concessão e sua anulação, ILC 85, ob. cit., p. 187). 69 O autor assim se posicionou ao analisar determinado caso concreto de invalidação de contratos de compromisso de compra e venda firmados pela Administração. Com a pronúncia da invalidade da concorrência em que foram selecionados os adquirentes, através de Decreto emitido pela autoridade competente, foram atingidos conseqüentemente todos os atos…