Reconveção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE-RS Processo 001/1.12.0015457-8 (Distribuição por Dependência) Y, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 001/1.12.0015457-8, que lhe move X, vem, muito respeitosamente, perante esse MM. Juízo, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na rua “...”, nº “...”, cidade de “...”, local onde recebe intimações (Art. 39, I, CPC) apresentar RECONVENÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em sede de Ação Declaratória c/c Antecipação de Tutela, o pleito da reconvinda/autora tem por escopo a declaração de inexistência de débito cumulada com pedido liminar de sustação de protesto. Alega a autora, ora reconvinda, na peça exordial, desconhecer razão que deu causa ao título protestado (fl._), duplicata nº 266. Alude (fl._) ter contratado com a empresa reconvinte, mas sem ter reduzido a termo a tratativa; portanto, sem contrato físico, apenas verbal. Demais, afirma, pelo o que se extrai das alegações iniciais à fl._, ter, de fato, a reconvinte prestado serviços à autora/reconvinda, sendo que estes teriam restado incompletos, bem como que o valor cobrado pelos serviços prestados estariam acima do valor do mercado. Ora, Excelência, o enredo descortinado pela reconvinda na peça exordial é no mínimo contraditório. Afinal, como pode desconhecer o título,

restrição para o procedimento sumário. Acrescenta que o art. 7º da Lei 4.717/65 determina aplicação do procedimento ordinário nas ações populares, razão pela qual não se há de invocar as normas restritivas, de cunho excepcional. Pergunta-se: É cabível reconvenção em sede de ação popular? Justifique Gabarito Emerj: REsp 72065 / RS STJ – Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2004 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL.…

enviadas por e-mail (martacelo@gmail.com ou 2fasetrabalho@cursocejas.com.br) ou trazidas para a sala de aula. Bons Estudos e Boa Sorte! Marta Lins. 1 Professora Marta Lins 2ª FASE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior…

Estado. Jurisdição Significa, literalmente, dizer o direito. A Justiça e os Juízes do Trabalho que a compõem têm jurisdição. Porém, esse poder é limitado, ora em razão da matéria, ora em razão do local ou das pessoas envolvidas no litígio, encerrando a noção de competência. Processo É o conjunto de regras e princípios que regulam a atividade jurisdicional do Estado na solução dos conflitos trabalhistas individuais e coletivos. A atividade do juiz está voltada ao conhecimento dos…

Solução dos Conflitos Trabalhistas 11.1. Autodefesa 11.2. Autocomposição 11.3. Heterocomposição 12. História e Evolução do direito processual do trabalho 12.1. Em alguns países 12.2. No Brasil 13. Relações Transdisciplinares do direito processual do trabalho Capítulo II - Organização da Justiça do Trabalho 1. OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO 9/2961 2. GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS JUÍZES 2.1. O ingresso na carreira da magistratura trabalhista 2.1.1. A necessária formação…

CPC. Letra “D”: o princípio da persuasão racional diz que a apreciação da prova é livre, sem que se possa dizer que existe prova “mais fraca ou mais forte”. Letra “E”: o princípio do livre convencimento do Juiz está previsto no art. 131 do CPC, diz que o Juiz é livre para apreciar a prova, mas deve fundamentar a sua decisão. 6 - Q299009 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Processual Civil / Princípios Gerais do Processo; ) Em relação aos…

524, de 22 de janeiro de 1996. Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 9º - A restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão ser efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão definitiva. TÍTULO II Dos Encargos Judiciais CAPÍTULO I Da Contagem Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário…

conectivos – exercícios 9ª aula Análise de textos jurídicos 10ª aula Produção de texto 11ª aula Análise das produções dos alunos 12ª aula Coesão textual: uso dos pronomes, paráfrase, sinonímia Análise de textos: coesão 13ª aula O texto normativo: o caráter deôntico do texto jurídico Análise de textos jurídicos 14ª aula O texto burocrático-jurídico Análise de textos jurídicos 15ª aula A argumentação jurídica: argumentação, persuasão e retórica (argumentação e…

írrito - sem efeito, nulo, vão - isentado - (particípio de isentar) - isento (adj.) - qualifica o isentado, eximido, dispensado (ex.: Ela foi considerada isenta de culpa.) - isso posto, isto posto - (Ambas as formas têm o mesmo sentido.) - isto é - i. é (ver i. e.) J - janeiro (jan.) - (inicial minúscula) - Judiciário (sempre com letra maiúscula) - Juiz-Adjunto, Juiz-Assessor, Juiz-Auditor, Juiz conciliador, Juiz-Corregedor, Juiz decisor, Juiz Eleitoral, Juiz Leigo, Juiz…

valores, bens ou direitos envolvidos f. principais fatos g. chance de perda h. análise do impacto em caso de perda do processo i. valor provisionado, se houver provisão a. juízo b. instância c. data de instauração d. partes no processo e. valores, bens ou direitos envolvidos Ação Civil Pública 02116.2010.312.02.00.7 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) 1ª instância 04.11.2010 Autor: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região…