Reconhecimento Uniao Estavel Com Pedido De Pensao Por Morte

APD 132 – UNIÃO HOMOAFETIVA QUEBRA DE PARADIGMAS E UM AVANÇO PARA O DIREITO DE FAMÍLIA INTRODUÇÃO A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas integra a agenda do pensamento jurídico mundial. Hoje, muitos países do mundo deixaram "cair a venda" outrora existente para ignorar os vínculos homoafetivos. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia,…

União homoafetiva e regime de bens Tiago Batista Freitas Elaborado em 10/2002. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------- 1. Introdução Tornou-se comum no Brasil a figura da…

A união estável é, para muitos, cercada de mistérios e dúvidas. Os principais questionamentos dizem respeito ao prazo pelo qual um casal deve viver junto para que ela se configure e o que a diferencia de uma relação de namoro ou noivado. De acordo com a legislação, para que a união estável se configure e seja formalmente reconhecida, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família.…

COMENTÁRIOS E APONTAMENTOS A DECISÃO DO STF QUE CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL É necessário lembrar, antes de adentrar no tema da união estável, que o Direito é uma ciência cuja fonte substancial não se restringe à Lei, ou seja, o Direito existe, nasce, se modifica e se extingue dentro e fora dos conceitos rígidos da Lei; o conceito de Direito transcende ao conceito de Lei. Considera-se fonte substancial do Direito todos os fatos…

“A vida me ensinou a nunca desistir. Nem ganhar, nem perder, mas procurar evoluir”. (Charlie Brown Junior) SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO BRASIL 56 3. CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS…

...menor impúbere, representado pela sua mãe, primeira requerente, devidamente representados pelo seu advogado ao final firmado, vêm, perante Vossa Excelência, através do procedimento sumário, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO cumulada com pedido de alimentos Em face de Paulo de Tal, Brasileiro, (estado civil), domiciliado e residente em Recife, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxx, portador do Cadastro de Pessoa Física: xxxxxxxxxx, comerciante de armarinho, com endereço de

Se sim, quais são eles? Por que o Direito, como ciência regulamentadora das situações vividas pela sociedade, ainda não se posicionou perante o concubinato adulterino? Quem é o concubino? Teria ele o direito de meação de pensão com o viúvo de seu parceiro casado, em caso de morte do último e de dependência econômica do primeiro? E o direito de herança, ele poderia participar da partilha dos bens deixados? Haveria direito a alguma indenização? Em caso afirmativo, para quem, que tipo de…

União Estável e Concubinato União livre e estável de pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na…

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou elementos

Natureza jurídica 5 Fundamento 6 Características 6 Alimentos provisórios 9 1 - Não precisam de pedido expresso 10 2 - Podem ser modificados até a decisão final, mas são revogáveis 10 3 - Medida liminar antecipatória (tutela antecipada) 10 Alimentos provisionais 10 1 – Tem que ter pedido expresso 11 2 – Podem ser revogados 11 3 – Visam o sustento do credor no curso da lide 11 …