Recomposição De Mata Ciliar

deve ser preservada pelo proprietário, pois se torna necessária a manutenção da biodiversidade do local. A Reserva Legal continua variando entre 20% e 80% de mata nativa na propriedade, dependendo da região do país. Mas, pela nova lei, o proprietário pode incluir no cálculo da reserva outras áreas obrigatórias de preservação, como as matas às margens de rios, por exemplo. Isso era bastante restrito antes. Os proprietários devem averbar a Reserva Legal ou compensá-las de acordo com a…

mínima de 100m e inclinação média maior que 25º Novo Código Florestal Lei nº 12.651/2012 PERMISSÃO DE USO das APPS Culturas temporárias e sazonais em terra de vazante de propriedades familiares, sem novos desmatamentos Aquicultura em matas ciliares de imóveis rurais com até 15 módulos fiscais. Ocupações existentes em 22 julho de 2008 em apicuns e salgados. Atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo em áreas de encostas com declividade…

compensação que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, como reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados. O primeiro código florestal brasileiro determinava a preservação de ¾ da mata nativa de um imóvel rural. Trinta anos depois aconteceu a criação do código que esteve em vigor até 2012 , que definiu a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e a criação de uma reserva legal de 50% na Amazônia e 20% no…

definições e em escalas diversas. Esse instrumento está previsto na legislação brasileira desde 1993, quando o Decreto nº 750, que ¿dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica¿, proibiu a exploração de vegetação que tenha por função formar corredores de remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração. Já a lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o…

potencial transformador que as comunidades também trazem em si. A construção de uma cultura ecológica é um grande desafio e requer o reconhecimento, pela comunidade, da importância dos ecossistemas naturais locais, (nascentes e córregos com suas mata ciliares, áreas alagáveis, com toda biota existente, consubstanciados nas micro-bacias hidrográficas locais) sujeitos à crescente ocupação antrópica (rural e urbana), para manutenção de suas qualidades ambiental e de vida. O Projeto…

cumprimento desta Lei e à quitação de débitos oriundos de infrações florestais, comprovadas através de certidão negativa de dívidas florestais. CAPÍTULO III - Da Proteção Florestal (artigos 23 a 40) Art. 23 - É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e da vegetação de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a…

dentro da mesma bacia hidrográfica e, o mais relevante, na mesma unidade da federação da localização do passivo. O que muda? Com o novo código, muitas coisas mudaram. Um artigo aprovado que dizia que os estados deveriam estabelecer as faixas de recomposição para proprietários que degradaram Áreas de Preservação Permanente, as APPs, foi vetado e agora a sanção isenta as multas para quem recuperar as APPs. Outra alteração aparece no Crédito Ambiental. A proposta apresentada pela Câmara…

começam, com a ajuda do Código Florestal, a serem recuperadas. 2. Fim das Áreas de Preservação Permanente: * O que muda: Não ter mais APP definida em lei. O Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) estadual deverá indicar as áreas de Vegetação Ciliar e outras Áreas Frágeis – declives sujeitos à erosão, topos de morros, etc – que deveriam ser, caso a caso, preservadas. As margens com uso já consolidado deverão ser objeto de licenciamento ambiental, que poderá manter o uso,…

nas propriedades. O objetivo desse ponto era assegurar o fornecimento de carvão e lenha – insumo energético de grande importância nessa época – permitindo a abertura das áreas rurais em, no máximo, 75% da área de matas existentes na propriedade. Porém, autorizava a substituição dessas matas pelo plantio de florestas homogêneas para futura utilização e melhor aproveitamento industrial. Essa linha foi seguida pela Lei 4.771/65, texto que deu origem ao Código Florestal. 1965 - “Novo…

sinônimo de desflorestamento, ou seja, derrubar árvores de um terreno ou uma região, desfazendo a formação florestal da área (FERREIRA, 1995). Édis Milaré renomado ambientalista destaca o desmatamento como: destruição, corte, abate indiscriminado de matas e florestas, para comercialização de madeira, utilização dos terrenos para agricultura, pecuária, urbanização, qualquer outra atividade econômica ou obra de engenharia (MILARÉ, 2009). Que direitos garante a sociedade? A criação do…