Orçamento público

e demais programas de duração continuada na elaboração do Plano Plurianual, como também o encaminhamento anual ao Legislativo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. A responsabilidade pela elaboração do orçamento é do poder Executivo. Desta forma os Orçamentos possuem regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade que é auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras são os chamados princípios Orçamentários que seguem: Princípio da unidade: Deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, este permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. Princípio da Totalidade: é um reconceito do princípio da unidade para abranger novas situações. Universalidade: no orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Assim possibilita o controle parlamentar, conhecendo as prioridades das receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para arrecadação, impedir que o poder Executivo realize operações de despesas e receitas sem a prévia autorização Legislativa e conhecer o exato volume global da despesa projetada pelo governo. Anualidade ou Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. Com exceção nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus…

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, foi fundado na região no dia 08.03.2010. Antes de ser CRAS, funcionava o Centro de Juventude. A Assistência Social foi reconhecida como política pública e dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, ganhando um lugar de destaque ao lado da Saúde e da Previdência Social, fazendo parte do tripé da Seguridade Social, como direito de cidadania. Em 1993 foi promulgada a…

CAPITULO 1 ORIGEM E FUNDAMENTOS DA QUESTÃO SOCIAL NA RELAÇÃO ENTRE O ECONÔMICO, O SOCIAL E O POLÍTICO. UNIDADE1. 1 PRODUÇÃO E REPRODUÇÃO DA QUESTÃO SOCIAL NA SOCIEDADE CAPITALISTA “Essa perspectiva de abordagem da questão social esta delineada nas diretrizes quando se aponta a “apreensão do processo social como totalidade, reproduzindo o movimento do real em suas manifestações universais, particulares e singulares, em seus componentes de objetividade, em suas dimensões econômicas,…

O ASSISTENTE SOCIAL COMO PROFISSIONAL DE PARTICIPAÇÃO: O Serviço Social vem se modificando e evoluindo junto com o homem. Ao longo dos anos, e desde seu surgimento é uma profissão caracterizada por atenuar as problemáticas da vida social e vem se reconstruindo nas últimas quatro décadas para atuar interventivamente de forma a enfrentar as múltiplas faces da questão social, buscando reduzir as disparidades sociais, transformado em objeto de trabalho do assistente social. Esta…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES SERVIÇO SOCIAL JANYARA SILVA DOS SANTOS PRECONCEITOS, ESTEREÓTIPOS E DISCRIMINAÇÃO CONTRA GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSSEXUAIS. MACEIÓ-AL 2013 JANYARA SILVA DOS SANTOS PRECONCEITOS, ESTEREÓTIPOS E DISCRIMINAÇÃO CONTRA GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSSEXUAIS. Resumo apresentado ao curso ao curso de Serviço Social, sob orientação da Profª Msc. Marcella Padilha, como um dos pré-requisitos para avaliação da disciplina de Psicologia MACEIÓ-AL…

igualitário aos serviços de saúde como responsabilidade do Estado estavam presentes. É interessante apontar que ainda que as propostas apresentadas pela VIII CNS não tenham sido implantadas de imediato, a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (Suds) fruto da VIII CNS, abriu caminho para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS marca um momento muito importante na história da saúde devido ao significado de conquista da mesma como um direito a ser garantido…

Rio Grande do Norte, como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Josevaldo Amaral de Souza RESUMO O trabalho que temos em mãos, foi efetivado com o escopo de verificar e analisar o sistema de custos da Associação Riograndense Pró Idoso – ARPI, entidade sem fins lucrativos, fundamentado nos custeios Variável e Fixo, para, dessa forma, dispôr de informações que possam ser úteis no sentido de deter mais conhecimento no processo de…

do debate que as Ciências Sociais, ao longo de trajetória, vêm realizando. O primeiro passo para respondê-la é compreender os conceitos de indivíduo e sociedade na perspectiva das Ciências Sociais. É o que faremos a seguir. As Ciências Sociais fazem parte do grupo de saberes intitulado Ciências Humanas e apresentam métodos próprios de investigação dos fenômenos que analisam. São elas: Sociologia, Antropologia e Ciências Políticas. Sociologia A Sociologia estuda o homem e o universo…

Enquadramento da Acção. Estes documentos estão inspirados pelo princípio da inclusão e pelo reconhecimento da necessidade de actuar com o objectivo de conseguir “escolas para todos” – instituições que incluam todas as pessoas, aceitem as diferenças, apoiem a aprendizagem e respondam às necessidades individuais. Como tal, constituem uma importante c o n t ri buição ao programa que visa a Educação para Todos e a criação de escolas com maior eficácia educativa. iii A educação…

vez que existe um comprometimento entre ambos. O funcionário trabalha mais disposto e seu trabalho rende mais, portanto, a produtividade irá aumentar na empresa, fazendo com que todos fiquem satis feitos. Quando ocorre este comprometimento entre colaborador e organização, o funcionário passa a fazer parte da empresa, ajudando a tomar as decisões necessárias, o que antigamente era função imediata da chefia. Esta participação nas decisões mostra ao empregado que ele é uma peça…