Recibo De Caução

ou penitenciais. Aquela que, havendo o arrependimento ou desistência de uma das partes, implicará na perda do sinal dado ou devolução em dobro são as ARRAS PENITENCIAIS. Para que se caracterize como arras penitenciais devem constar expressamente do recibo de sinal a possibilidade do arrependimento do negócio por qualquer das partes, segundo previsão dos artigos 1.094, 1.095 e 1.097 do Código Civil Brasileiro. Nesta hipótese se o arrependimento for do comprador, perderá para o vendedor o…

disponibilizar antecipadamente ao Locador(proprietário) ou mesmo à Imobiliária e/ou Administrador uma série de documentos que comprovem tal renda, apresentará a forma da garantia que será ofertada para o bom andamento do processo de locação, ou seja, fiador, caução, seguro fiança locatícia etc. Somente após a análise e aprovação de todos os requisitos mencionados é que o contrato de locação será elaborado e assinado pelas partes, Locador, Locatários, Fiadores, Caucionantes, etc. A…

mínima para a distribuição dos dividendos é de 25% do lucro líquido. g) ( V ) A debênture pode ser considerada como um título de renda fixa. h) ( F ) O ADRs nível 3 são emitidos com base em ações existentes e negociados no mercado doméstico, e tais recibos são negociados no mercado de balcão, não ocorrendo a captação efetiva de novos recursos pela empresa, mas pelo banco custodiante. i) ( F ) Private equity acessa um número restrito de investidores, como Hedge funds e Fundos de…

as taxas e os encargos aplicáveis. 8.3. – Caução provisória 8.3.1. – Os concorrentes deverão apresentar uma caução provisória, juntamente com as suas propostas. 8.3.2. – A caução provisória será accionada se o concorrente resolver retirar ou modificar a sua proposta após o termo do prazo da sua entrega e antes do termo do prazo de manutenção das propostas ou, ainda, no decurso de eventuais renovações automáticas do mesmo. 8.3.3. – O valor da caução provisória é de 5% do valor…

cada mês. Será cobrada multa de 10% para pagamento feito após prazo de tolerância de 5 dias úteis da data de vencimento. A locatária concorda desde já, emitir uma nota promissória a título de garantia (caução) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a 3(três) meses de aluguel. RECIBO do valor total pago será emitido pelo LOCADOR ou procurador imediatamente, ou se pagamento for través de cheque, logo após o mesmo ser compensado. O LOCATÁRIO responsabiliza-se de pagar todos…

jurisprudência desta Corte e da Instância Superior. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, II, DO CPC. O pagamento de caução locatícia se prova por recibo ou outro documento, não sendo válida a prova testemunhal para tal fim. Art. 400, II, do CPC. Contrato de locação que prevê a contratação de Seguro Fiança, e não o pagamento de caução. Excesso de execução inexistente. Improcedência dos embargos mantida. NEGADO PROVIMENTO AO…

incidentais, por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. O Livro III do CPC possui duas “falhas”. A primeira por destacar, dar autonomia ao processo cautelar ao transportar a matéria que ora era regulada dentro do processo de conhecimento e do processo de execução. Alguns dispositivos permaneceram nestes, ficando como matéria de natureza cautelar, mas excluída do processo cautelar, por exemplo, a caução exigida pelo Juiz no processo de execução. A…

por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. • O Livro III do CPC possui duas “falhas”. A primeira por destacar, dar autonomia ao processo cautelar ao transportar a matéria que ora era regulada dentro do processo de conhecimento e do processo de execução. Alguns dispositivos permaneceram nestes, ficando como matéria de natureza cautelar, mas excluída do processo cautelar, por exemplo, a caução exigida pelo Juiz no processo de execução. A segunda falha…

Adequação dos valores em termos legais, de decisão de assembleia-geral e/ou dos estatutos sociais c. Exame dos cupões/recibos, inclusive da sequência numérica dos recibos, quando utilizados exclusivamente, investigando n.º falantes; d. Cancelamento dos cupões/ recibos, para evitar representações; e. Certificar-se de que os cupões/ recibos liquidados referem-se efectivamente ao dividendo, prémios ou resgates chamados e identificados através de editais; …

locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Comentário: A lei excepciona duas hipóteses em que o locador pode exigir o pagamento antecipado: quando a locação não apresenta qualquer das garantias do art. 37 (caução, fiança ou seguro de fiança locatícia) e a locação para temporada (arts. 48 a 50). Essa exceção deve ser compatibilizada, ainda, com a regra do art. 42, que dá ao locador o direito de exigir o pagamento antecipado até o sexto dia…