recurso

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja dado novo prazo. 5. Identificando falhas e correções no edital. Falhas freqüentes: contagem de prazo entre a divulgação do edital e a apresentação das propostas; exigência de documentos além ou aquém dos necessários; Capital social acima do exigido em lei; prazo de validade acima de 60 dias; 6. Cabe a anulação do edital se burlar os princípios administrativos, se possuir erros em pontos essenciais; se o objeto for indefinido, se for direcionado, se houverem condições discriminatórias. 7. Podem ser impugnados: erros, omissões e vícios. 8. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 9. Há a vinculação da Administração e dos Licitantes as normas e condições do Edital – Princípio da vinculação ao ato convocatório; - Todas as cláusulas devem estar de acordo com os princípios que regem o Estatuto das Licitações; 10. Controle de legalidade do ato convocatório; - Literalidade – prevalência do interesse…

Região Metropolitana de Recife;10. Blocos econômicos: Mercosul, União Européia, Nafta e Alca. CONHECIMENTOS DE HISTÓRIA: 1. Invasões Holandesas em Pernambuco; 2. A Revolução Pernambucana de 1817; 3. Independência do Brasil; 4. A Abolição da Escravatura; 5. A política do café com leite; 6. A Era Vargas;7. Os Governos Militares; 8. O Brasil Atual. CONHECIMENTOS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: 1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 2. Conceitos; 3. Destinatários dos…

. Sejam BEM VINDOS! SEJAM BEM VINDOS! 2. Vida "O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles" Bernard Shaw 3. Dê a cada um o melhor de si... Isso se chama sinceridade!!! 4. No campo legislativo, o idoso no Brasil está muito bem. A proteção ao idoso entre nós tem assento constitucional. A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a…

(ATPS) São Bernardo do Campo 2012 INDICE ETAPA 1-PASSO 2 RESUMO Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?ARTIGO DE REVISTA O artigo da revista, nos mostra a difícil situação em que o operador do direito se encontra. Como tipificar o ato praticado por aquele que, embriagado, toma a direção de veículo automotor, excede o limite de…

------------------------------------------------- É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público. 53. ------------------------------------------------- Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito. 54. ------------------------------------------------- Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado. 55.…

2) Nomeação (provimento originário) ‏ 3. 3) Posse (investidura) – pode ser através de procuração 4. 15 dias entrar em exercício = exonerado 5. 4) Exercício: efetivo trabalho 14. Estágio Probatório = 03 anos (ART. 20) ‏ 1. Assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade; 2. Avaliação de desempenho 4 meses antes de terminar o estágio; 3. Pode exercer qualquer cargo comissionado ou função de confiança; 4. Inaptidão: exonerado ou reconduzido ao cargo ocupado…

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso…

Administrativo II Prof. Carlos Bastide Horbach O semestre inicia com topicos de organizacao adm. Agencias executivas e agencias reguladoras; Estudos das OS e OCIPS; Contrato de gestao Formas de intervencao do Estado no dominio economico Servidores públicos; Tera como base os servidores da uniao da lei 8.112. A legalidade se impoe porque tem um sistema de controle da adm publica Dominio publico; os bens publicos Intervencao do Estado na propriedade; requisicao de uso; uso…

tarefa complexa, mas não impossível. Gerenciar compromissos financeiros assumidos é função nobre e de vital importância nas empresas (algumas delas não dão o reconhecido valor!). * 6. O que é Contas a Pagar? Todos os compromissos legalmente constituídos, autorizados e consumados deverão ser pagos. Como e quando pagar pode ser a diferença, em termos de produtividade; * 7. O que é contas a pagar? Conceito: “ É a arte de honrar os compromissos (compras de materiais e serviços),…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 14, que a “soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto”. Com o intuito de proteger o direito ao sufrágio, conferindo maior efetividade às decisões acerca da compra de votos, por meio de iniciativa popular surgiu a Lei 9.840/99, que acrescentou, dentre outros, à Lei 9.504/97 o artigo 41-A, alvo deste estudo. Conforme lições de Jorge Miranda, o Direito Eleitoral “é o conjunto de…