Direito Administrativo 2 - Cesar Batiste

incidir. Num terceiro momento, passa a indicar que projetos especificos implantarão a gestao gerencial cada um desses setores do Estado. O projeto proposto pelo plano é o das agencias autonomas. Essas propostas tiveram repercusoes normativas, originando uma serie de leis e de Emendas que concretizam o plano diretor. As tres mais importantes sao citadas acima. EC 8 - Quebrou o monopolio da Uniao no setor de telecomunicacoes EC 9 - Quebrou o monopolio da Uniao sobre o Petroleo. Ao fazer essas quebras, estabeleceu uma base para a regulamentacao das agencias reguladoras em ambos os setores, ANATEL e ANP. EC 19 - Veio para dar uma normatizacao mais ampla para o plano diretor de reforma do aparelho do Estado. É conhecida como a "emenda da reforma adm". A grande maioria dos planos propostos em 95 foram implementados pela Emenda Constitucional 19 de 98. Essas EC trouxeram os postulados da adm publica gerencial. O plano diretor identifica tres momentos evolutivos da administracao publica, abaixo. 1. Administração Pública Gerencial Três momentos da administracao publica: >Patrimonalista A coisa publica se confunde com o patrimonio privado do governante. Nao existe separacao clara entre a coisa publica e coisa privada. Essa administracao é tipica dos antigos regimes, onde o Rei detinha a propriedade dos bens do Estado, e dispunha dos mesmos, como se dele os fosse. Essa adm é mais baseada na vontade do soberano/governante, do que em orientacoes objetivas,…

incidir. Num terceiro momento, passa a indicar que projetos especificos implantarão a gestao gerencial cada um desses setores do Estado. O projeto proposto pelo plano é o das agencias autonomas. Essas propostas tiveram repercusoes normativas, originando uma serie de leis e de Emendas que concretizam o plano diretor. As tres mais importantes sao citadas acima. EC 8 - Quebrou o monopolio da Uniao no setor de telecomunicacoes EC 9 - Quebrou o monopolio da Uniao sobre o Petroleo. Ao…

ordenamentos jurídicos. De algumas normas, passando por muitos códigos e até sistemas normativos por inteiro. No entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título…

ordenamentos jurídicos. De algumas normas, passando por muitos códigos e até sistemas normativos por inteiro. No entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas, cumpre observar o motivo de tal espécie de título…

que tenha consigo todos os requisitos. Na ausência de qualquer requisito, sua eficácia jurídica estará comprometida, desfigurando o título de crédito. Não obstante, vale também dizer que é fundamental existência da anuência do devedor. Assim como mencionado anteriormente, o motivo para que as duplicatas tenham surgido no Brasil consistiu numa demanda dos comerciantes ao governo, para que se blindassem contra os devedores inadimplentes. Todavia, ainda existem formas de tentar burlar tal…

minoris – (Pronúncia: áquicio quânti minóris.) Ação para que se diminua preço. Actio redhibitoria – (Pronúncia: áquicio redibitória.) É ação redibitária, isto é, a ação de devolução; a ação que tende a fazer pronunciar a redibição, isto é, a anulação de uma venda, obtida pelo comprador, quando a coisa comprada apresenta vícios. Actio rescisoria vel revocatoria ob fraudem nom datur illis creditoribus qui de tempore actus fraudulenti non sunt creditores – (Pronúncia: áquicio…

empresa, menor necessidade de financiamento dos investimentos em giro, reduzindo seus custos financeiros. Dessa forma, o objetivo fundamental para o gerenciamento dos fluxos de caixa é atribuir maior rapidez às entradas de caixa em relação aos desembolsos ou, da mesma forma, otimizar a compatibilizarão entre aposição financeira da empresa e suas obrigações correntes. As principais áreas que podem contribuir para melhor desempenho do fluxo de caixa, acelerando os ingressos ou retardando…

Abolitio criminis – Abolição do crime; anulação do crime. Absens herens non est – O ausente não é herdeiro. Absente invidia – Sem inveja. Absente reo – Estando ausente o réu; na ausência do réu. Absolvere debet judex potius in dúbio – Na dúvida, o juiz deve antes absolver que condenar. Ab urbe condita – Desde a fundação de Roma. Abusus non tollit usum – O abuso não proíbe, não tolhe o uso; o abuso não impede o uso. Abyssus abyssus invocat – Um abismo atrai outro. Accessio cedit…

fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A…

Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato pelo qual o titular de Direito abandona a coisa, com a intenção de não mais tê-la para si. Observação: Este é um modo pelo qual se perde a…