Direito Administrativo 2 - Cesar Batiste

prorrogativas do ente matriz, patrimonial, fiscal, tributaria, etc. Ela é constituida pelo exercicio da atividade tipica de Estado, como a doutrina chama. Essas atividades sao aquelas para cujo exercicio demanda-se uma autoridade diferenciada, soberana. É uma atividade que se impoe para o particular, exatamente porque ela é a manifestacao tipico do Estado, do poder extroverso do Estado (Bandeira de Mello). Esse poder é o poder que o Estado tem de impor sua vontade sobre o particular, independentemente de sua anuencia/concordancia. Pode, portanto, ser titular do poder de polícia. Limitar, restringir, a esfera de liberdade dos particulares. b) Exerce atividade tipica de Estado; c) Poder de policia. d) Podem ter sua autonomia incrementada. Ex: Quando o Estado impoe uma multa ao cidadao, via poder de policia, exerce uma imposicao que afeta unilateralmente a esfera de direitos, gerando, para o cidadao, independentemente da concordancia, uma obrigacao. > Autarquias de regime especial Surge com a Lei 5540/68 (Lei que regula o sistema federal de ensino superior; Universidades Federais). As Uni Federais sao autarquias de regime especial, porem, a lei criou uma serie de instrumentos que reforcavam a autonomia constitucionalmente garantida para as institucoes federais de ensino superior. Assim, a doutrina passou a dizer que as autarquias de regime especial apresenta algum tipo de reforco de autonomia, seja porque a ingerencia do poder publico sobre ela seja menor, seja…

prorrogativas do ente matriz, patrimonial, fiscal, tributaria, etc. Ela é constituida pelo exercicio da atividade tipica de Estado, como a doutrina chama. Essas atividades sao aquelas para cujo exercicio demanda-se uma autoridade diferenciada, soberana. É uma atividade que se impoe para o particular, exatamente porque ela é a manifestacao tipico do Estado, do poder extroverso do Estado (Bandeira de Mello). Esse poder é o poder que o Estado tem de impor sua vontade sobre o particular,…

tratamento adequado para não causar danos à saúde e o meio ambiente. O lixo eletrônico cresce três vezes mais que lixo convencional, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a maior parte desses resíduos não tem ainda destinação adequada. Um risco para o meio ambiente e a saúde. O maior centro público de descarte e reuso de lixo eletrônico da América Latina funciona num galpão de 450 metros quadrados, na Universidade de São Paulo (USP). Para o local são levados até 20 toneladas de…

idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo…

capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar…

Regime Próprio de Previdência dos Servidores: Como Implementar? Uma Visão Prática e Teórica Luiz Gushiken Augusto Tadeu Ferrari Wanderley José de Freitas José Valdir Gomes Raul Miguel Freitas de Oliveira Coleção Previdência Social Volume 17 1 © 2002 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário Executivo: Johaness Eck Secretário de Previdência…

capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar…

construção do Estado, segundo a qual a sociedade humana existiu sem o Estado durante certo período, sendo que, posteriormente, o Estado foi constituído para atender às necessidades ou às conveniências dos grupos sociais; e a teoria do Estado soberano que concebe o Estado como sociedade política dotada de certas características bem definidas, e, por conseguinte, só pôde ter origem a partir da idéia de soberania3, que aconteceu no século XVII4. O assunto é controvertido e será…

idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo…

entendemos quando falamos em "direito à nossa casa", "direito aos filhos", "direito à remuneração de nosso trabalho". No primeiro sentido trata-se do direito objetivo e no segundo, do direito subjetivo. No momento interessa-nos apenas o direito no sentido de di- reito objetivo, que é o preceito hipotético e abstrato, cuja finalidade é regulamentar o comportamento humano na sociedade e cuja carac- terística essencial é a força coercitiva que a própria sociedade lhe atribui.…