Jurisprudencia

sentido de impedir uma prática lesiva por parte do réu, que se aproveita de condições sociais desfavoráveis das vítimas. Nesse último caso, a questão não é tanto reparar o dano, mas reprimir a atividade deletéria do réu... 'O interesse social dessa intervenção deflui da necessidade de ser cumprida a lei que regula atividade de importância crucial para a coletividade (mensalidade escolar, saúde pública, prestação da casa própria, etc), que deve estar protegida de práticas comerciais ilícitas e de contratos com cláusulas abusivas, o que deve ser preferencialmente evitado. Se a prevenção não for possível, que a infração possa ser de pronto reprimida através de providência jurisdicional eficaz' (REsp n° 177.965-PR, rei Min. Ruy Rosado de Aguair, in RSTJ 123.322). O que, em síntese, aí se consagra na leitura dos arts. 81, caput, 82,1 e 83, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, em exegese aperfeiçoada aos arts. 127, caput, e 129, IX, da Constituição da República, é que, sem trair-lhe a função institucional, a legitimação do Ministério Público nasce, em tais casos e em razão última, da necessidade política do resguardo da ordem jurídica considerada como valor autônomo, mediante remédio processual cuja eficácia pode estar em pedido de condenação pecuniária, com caráter, não de reparo à lesão dalgum interesse individual disponível, mas de sanção administrativa destinada a impedir que, por condescendência à fratura do ordenamento, ato gravoso do réu se converta em…