Texto sobre o código de processo civil

bens e direitos deixados pelo “de cujus”. Recebidas as primeiras declarações, o juiz determinará a citação dos herdeiros, dos legatários, do cônjuge ou do companheiro, da Fazenda Pública, se houver sucessor incapaz ou ausente, do Ministério Público, e do testamenteiro. Serão citados pessoalmente as pessoas que residirem na comarca onde tramitar o processo de inventário, já as pessoas que residirem em comarcas diversas do juízo do inventário, serão citadas por edital. Todos os citandos receberão cópia das primeiras declarações, em que após devidamente citados, terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas manifestações ou reclamar contra a nomeação do inventariante, bem como oferecer impugnações. Provocado, o juiz decidirá quando as questões que lhe forem propostas, podendo determinar a retificação das primeiras declarações, substituição do inventariante. Caso seja apresentada questão de alta indagação, deverá o juiz remeter as partes para as vias ordinárias. Qualquer pessoa que se considere como herdeiro poderá requer seu ingresso no inventário antes de partilha, ocasião em que serão ouvidas as partes e caso não haja impugnações, será a pessoa admitida no inventário como herdeiro, porém, se forem oferecidas impugnações o juiz remeterá as partes para as vias ordinárias, reservando em poder do inventariante o quinhão de afirma ser herdeiro. Ouvidas as partes, o juiz nomeará avaliador judicial, que avaliará os bens informados nas primeiras…

construídos ou demolidos em questão de horas. Por outro lado, uma vez que existia muita terra desocupada, qualquer conflito relacionado com a pose da terra (limites, preferências e servidões) poderia ser evitado facilmente com a simples mudança de uma das partes do conflito para outro lugar no morro. o povoado cresceu muito rapidamente e a qualidade das construções melhorou consideravelmente. Eram já frequentes os conflitos envolvendo a propriedade e a posse da terra. Quando se pergunta…

fazer com que todos colaborassem com elas. Justiça A justiça na Grécia, já era um pouco diferente do Direito. Por que variava de cultura para cultura ou de cidades, é como o direito se diferencia do Brasil e EUA, os brasileiros estudam os casos por leis, já o EUA estuda por outros casos para se obter resultados. Ou seja desde criança os pais tinham a obrigação de ensinar a moralidade e as leis. Institutos jurídicos da Roma Antiga O instituto jurídico é usado em algum fato que…

pretende obstar a construção de muro de alvenaria limítrofe a sua propriedade. Devidamente formado o processo, fixou-se como questões controvertidas a propriedade e posse da área onde a obra está sendo edificada e sua edificação propriamente dita. 4. Como é cediço, a ação de nunciação de obra nova tem por finalidade obstar a construção de obra que fere direitos de vizinhança, prejudicando ou podendo causar prejuízos ao imóvel de quem maneja este remédio jurídico. 5. Inobstante os…

fase verifica-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas. Resolvida essa questão inicia-se a segunda fase procedimental na qual serão prestadas as contas em forma mercantil e a conseqüente apuração do saldo que pode ser favorável ao autor ou ao réu. Na segunda fase se o réu for condenado a prestar contas deverá fazê-lo em 48 horas aguardando-se normalmente o trânsito em julgado da sentença. Caso o réu apresente as contas observa-se o disposto no § 1º do artigo 915 do 5.…

de Janio Quadros Sua renuncia se deu um dia após Carlos Lacerda discursa em cadeia nacional de radio e televisão acusando o de golpe e relatando um possível plano para um golpe de estado na tarde do dia 25 de agosto Janio Anuncia sua renuncia prontamente aceita pelo governo Janio proibiu o uso de biquines em concursos de misses e da rainha de galo Posse de João Goulart O motivo apontado pelos militares para que Jango não tomasse posse foi o fato de ele ser ligado ao…

Contestado foi um conflito entre caboclos e representantes do poder federativo com o objetivo de definições dos limites territoriais que compreendiam os estados de Santa Catarina e do Paraná. A região rica em erva-mate e madeira favoreceu a entrada de empresas internacionais ligadas à extração do pinheiro e da imbuia, fazendo assim com que ocorresse a retirada de uma população pobre que ali vivia. O período de duração desse embate foi de 1912 a 1916, quando a forte crença religiosa da…

ação possessória tem o objetivo de assegurar ao possuidor o seu direito de posse, seja ela direta ou indireta. São ações possessórias: a-) a reintegração de posse (esbulho) b-) a manutenção de posse (turbação) c-) o interdito proibitório (simples ameaça) Da reintegração e manutenção de posse Quando o possuidor perde a posse de um bem (móvel ou imóvel) em razão de ação ilícita de terceiro, pode valer-se da “ação de reintegração de posse”, a fim de que seja reintegrado na posse…

UFAM/FES/DEA NOME:______________________________________ NO: ______________ INTRODUÇÃO À ECONOMIA: MACROECONOMIA/Turma01 – 3a avaliação Avisos e Instruções • • • • • • • 1) 2) 3) 4) A avaliação é individual e sem consulta A questões discursivas devem ser respondidas à caneta; as questões de cálculo podem ser respondidas à lápis mas o resultado final deve ser escrito com caneta As questões podem ser resolvidas fora da ordem, desde que sejam devidamente indicadas…

semelhante formulado pelo Autor, nos autos de Reintegração de Posse nº ...., quando aquele Magistrado analisou cuidadosamente a questão e julgou-o carecedor do pedido (cópia da sentença as fls. ....)." E, ao final da sentença, decidiu: "Isto posto, acolho integralmente as razões expedidas pelo Doutor Promotor de Justiça (fls. ....) e julgo improcedente a presente ação de Restituição de Coisa Apreendida, por falta de amparo legal." O parecer do Ministério Público que se destaca à…